Fim da escala 6×1: poder público terá prazo de um ano para reajustar contratos terceirizados

Contratos terceirizados mantidos pelo poder público terão um prazo de até 12 meses para passar por adaptação às novas regras de redução de jornada e folga. O tempo de transição está previsto no relatório da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que acaba com a escala 6×1.
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O acordo fechado entre o presidente Lula e o presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), prevê a redução de 44 horas para 40 horas semanais de trabalho em uma transição de 14 meses.
Já os dois dias de folga por semana passarão a valer 60 dias após a promulgação, ou seja, quando o texto entrar em vigor após ser aprovado no Congresso. A proposta deve ser votada nesta semana.
Contratos públicos
Segundo o texto, os contratos de prestação de serviços terceirizados de órgãos do Executivo, estados e municípios deverão ser renegociados em um prazo de até 12 meses.
O mesmo vale para contratos de concessões, permissões de serviços públicos e Parcerias Público-Privadas (PPPs), onde há emprego direto de mão de obra na execução do serviço.
Como a redução da jornada pode gerar aumento de custo da mão de obra para as empresas contratadas, os governos e empresas devem reajustar o valor pago pelos serviços.
Prazo
A proposta estabelece que os aditivos contratuais deverão ser formalizados em até um ano após a promulgação das novas regras.
Se isso não acontecer dentro do prazo, as novas regras de jornada e descanso passarão a valer automaticamente para os trabalhadores terceirizados vinculados aos contratos.
Na administração pública, estes contratos são predominantemente de prestação de serviços como limpeza, vigilância e apoio administrativo, em que o governo contrata uma empresa privada, e a empresa emprega os terceirizados.
As renegociações valem apenas para os servidores terceirizados. Os trabalhadores com vínculo direto aos órgãos seguirão o cronograma geral de redução de jornada da PEC.



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