Fim da escala 6×1: Dino mantém jornada de 42 horas a partir de 16 de dezembro, mas libera dia de 8h24 sem hora extra

Em liminar concedida nesta quinta-feira (dia 12), Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), manteve o calendário do fim da escala 6×1: a partir de 16 de dezembro, a jornada semanal cairá de 44 para 42 horas, com dois dias de folga remunerada. Ele, no entanto, fez uma série de ajustes na transição, durante o julgamento das ações ajuizadas pela Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC) e pela Confederação Nacional da Indústria (CNI).
O ministro decidiu que, se não houver acordo coletivo até 15 de dezembro, as empresas poderão distribuir as 42 horas em cinco dias de até 8 horas e 24 minutos, sem pagar hora extra pelos 24 minutos que passam da oitava hora.
As confederações pediam mais tempo. “Neste momento, não identifico violação a cláusulas pétreas que impulsione esta Corte a anular a política pública assim definida pelo Constituinte reformador”, escreveu o ministro.
Efeito imediato
A decisão tem efeito imediato e vale para todos, mas ainda será submetida ao referendo do plenário do STF. O texto foi assinado dois dias depois de uma audiência de conciliação que reuniu, além das autoras, a Advocacia-Geral da União (AGU), as advocacias da Câmara e do Senado, a Procuradoria-Geral da República (PGR), dez confederações patronais e 11 centrais sindicais.
Havia uma dúvida sobre a hora extra porque a emenda manteve na Constituição o limite de oito horas diárias, mas fixou 42 horas semanais em cinco dias de trabalho, o que dá 8 horas e 24 minutos por dia. As confederações argumentaram que, sem negociação coletiva, a etapa intermediária seria inexequível: com o teto de oito horas, a semana teria só 40 horas, antecipando a fase final da reforma.
Dino afirmou que não seria razoável que a falta de acordo levasse à “aplicação automática da jornada definitiva de 40 horas semanais”, que o Congresso reservou para depois.
Janela para renegociar acordos
A emenda determina que, dois meses após sua publicação, perdem efeito as cláusulas de acordos e convenções coletivas incompatíveis com a nova jornada. As confederações alegaram que isso desequilibra pactos firmados com base em concessões mútuas.
Dino manteve a regra: a partir de 16 de dezembro, as cláusulas incompatíveis deixam de valer, e o restante do acordo segue em vigor até o fim de sua vigência.
“Nem os pactos coletivos, nem os contratos individuais de trabalho, possuem aptidão para impedir a aplicação do novo regime constitucional”, escreveu. O ministro, porém, abriu uma janela de 90 dias, contados de 16 de dezembro, para que sindicatos e empregadores revisem, se quiserem, as contrapartidas negociadas. Sem novo acordo, as contrapartidas não se extinguem nem podem ser alteradas por uma das partes sozinha, e eventuais disputas vão para a Justiça do Trabalho.
Sobre salários, Dino reforçou que a redução da jornada não pode diminuir a remuneração, inclusive os pisos. Acolhendo proposta da Confederação Nacional do Sistema Financeiro (Consif), acrescentou que a manutenção do salário de quem teve a jornada reduzida não serve, por si só, de base para pedidos de equiparação de trabalhadores contratados em condições diferentes.
Folgas mais flexíveis
Outro ajuste mira setores com picos de demanda. A emenda permite, “excepcionalmente”, regimes de compensação por acordo coletivo, desde que garantidos, na média do mês, dois dias de repouso por semana e pelo menos uma folga a cada semana. Dino derrubou essas travas semanal e mensal: o momento das folgas poderá ser definido em acordo ou convenção coletiva, inclusive com adiamento, desde que o trabalhador não perca nenhum dos dois repousos.
Na decisão, o ministro cita como exemplos o comércio e os serviços no fim de ano, a agricultura nos ciclos de plantio e colheita, o turismo na alta temporada e o trabalho em embarcações e plataformas. Segundo ele, houve convergência sobre o ponto na audiência.
“Em hipótese alguma, será afastada a incidência da norma constitucional que assegura, após 16 de dezembro de 2026, o direito a 42 horas semanais e 2 (dois) repousos semanais remunerados”, escreveu.
Nos primeiros 90 dias, se a negociação sobre compensação comprovadamente fracassar, os ministérios do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços; do Empreendedorismo; e do Trabalho e Emprego poderão editar uma portaria conjunta com regras provisórias.
Dino não atendeu ao pedido para suspender a emenda para micro e pequenas empresas até a edição de uma lei complementar.
Prazo menor para contratos públicos
O ministro também reduziu o prazo extra que a emenda deu às empresas que prestam serviços ao poder público. O texto previa até um ano para adaptar esses contratos; Dino fixou 180 dias a partir da publicação da emenda, em 16 de outubro, o que leva o limite a meados de abril de 2027. Para ele, o prazo de um ano criava uma assimetria: uma mesma empresa poderia manter funcionários com jornada de 44 horas em contratos públicos enquanto os do setor privado passariam a 42 horas. A regra vale também para contratos de licitações em andamento, com o prazo contado da assinatura.
Por fim, Dino estendeu aos empregados de estatais que atuam em concorrência com o setor privado a exceção prevista para trabalhadores com diploma de nível superior e salário de pelo menos 2,5 vezes o teto do INSS, cerca de R$ 21,2 mil por mês pelos valores de 2026. Para esse grupo, a emenda afasta as regras de controle de jornada, salvo previsão em acordo coletivo, mas excluía os empregados públicos. O ministro citou o artigo da Constituição que submete essas estatais ao regime trabalhista das empresas privadas.
Se a liminar for mantida pelo plenário, o próximo marco da reforma será 16 de dezembro de 2027, quando a jornada máxima cai para 40 horas semanais.



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