Fim da escala 6×1: audiência reúne hoje no STF representantes de empregadores e trabalhadores

O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), conduz nesta terça-feira (dia 10) uma audiência de conciliação para discutir a implementação do fim da escala 6×1 após entidades empresariais questionarem judicialmente a emenda que reduziu a jornada de trabalho de 44 para 40 horas semanais.
O ministro destacou que a audiência não vai “conciliar” a redução da jornada, reforçando que não está em jogo a suspensão da emenda constitucional aprovada no Legislativo no mês passado. Segundo ele, a mudança aprovada pelo Congresso Nacional é “plenamente constitucional em sua finalidade” e seu mérito “não está sujeito a transação”. “A redução da jornada e a ampliação do repouso semanal não estão em negociação”, frisou.
Conforme o ministro, o encontro vai debater, se possível, os aspectos ligados à implementação da redução de jornada. Serão ouvidos representantes de empregadores e de trabalhadores.
Foram convidados para a audiência: as confederações sindicais empresariais de âmbito nacional (representantes das categorias econômicas); as centrais sindicais (entidades de representação geral dos trabalhadores); a Advocacia-Geral da União; as Advocacias do Senado Federal e da Câmara dos Deputados; e a Procuradoria-Geral da República.
Entidades pedem mais tempo
Dino determinou a realização da audiência após questionamentos da Confederação Nacional da Indústria (CNI) e da Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC).
A CNC pediu o adiamento do cronograma de implementação da redução de jornada aprovada pelo Congresso Nacional. Ela não questionou a redução da carga de trabalho para 40 horas semanais nem os dois dias de descanso, mas o prazo de adaptação.
Com a publicação da emenda à Constituição, a primeira etapa, uma redução para 42 horas semanais, começa em 16 de dezembro. A ação movida pela CNC pede que essa fase da transição comece em 16 de outubro de 2027.
Na segunda fase do cronograma da emenda constitucional aprovada pelo Congresso, está prevista a redução da jornada para 40 horas semanais, com dois dias de descanso. Conforme a emenda, isso passaria a valer em dezembro de 2027. Na mesma ação, a CNC pede o adiamento da segunda etapa para outubro de 2028.
“A entidade sustenta que o prazo de apenas 60 dias previsto na emenda constitucional promulgada é insuficiente para mapear postos, contratar trabalhadores, reestruturar turnos e renegociar convenções coletivas”, disse a CNC, em nota.
Isonomia
A entidade apontou, ainda, que não está sendo respeitado o princípio da isonomia quando “a administração pública direta e indireta recebeu prazo de até um ano para aditar seus contratos de terceirização e reequilibrar seus custos”, enquanto o setor privado teve 60 dias.
Já a CNI pediu a suspensão da redução de jornada para os contratos de trabalho celebrados e os acordos e convenções coletivas de trabalho vigentes antes de sua promulgação. Ela também defende que o fim da 6×1 não se aplique a micro e pequenas empresas até regulamentação específica para essas companhias.
Outra solicitação é para que o STF permita a ampla negociação de acordos e convenções coletivas “sobre regimes diferenciados de compensação, escala e jornada de trabalho”, de modo que as empresas não tenham que seguir a regra que garante os dois dias de repouso semanal remunerado.
Há pedidos secundários, caso os principais não sejam aceitos. Um deles é para que o STF adie a transição da redução de jornada por, no mínimo, um ano. Outro é para que a Corte permita “negociação coletiva para fixação de prazos de transição mais adequados a cada categoria”.
O principal argumento da CNI é o de que a redução da escala para contratos já firmados significaria uma “retroatividade”, o que é vedada por lei. A entidade alega que a medida “eleva custos de mão de obra sem ganhos de produtividade” e por isso seria “desproporcional e excessiva”. Além disso, segundo a entidade, o fim da escala 6×1 demandaria “maior prazo de acomodação para preservação da sustentabilidade econômica e dos empregos”.



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