Fachin manda para a PGR relatórios com citações a Moraes, Kassio, Toffoli e Mendonça


Trata-se de um prazo considerado impróprio, expressão jurídica utilizada para designar períodos cujo descumprimento não acarreta, por si só, penalidades ou a perda da possibilidade de praticar o ato. Na prática, isso significa que a Procuradoria poderá utilizar mais tempo para examinar os documentos, caso considere necessário.



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