O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), o ministro Edson Fachin, despachou, na última quinta-feira (dia 18), uma proposta de edição de verbete de uma súmula vinculante, apresentada pelo ministro Gilmar Mendes, para consolidar o entendimento da Corte sobre projetos de lei que criem despesas obrigatórias ou envolvam renúncia de receitas.
