O Poder Executivo vetou integralmente o projeto de lei nº 24599/25, de autoria do deputado Coronel Adailton (Solidariedade). A matéria deu origem ao autógrafo de Lei nº 796, de 2 de dezembro de 2025, que propunha alterações na Lei nº 18.807, de 9 de abril de 2015, responsável por instituir a Política Estadual de Acolhimento e Assistência à Mulher Vítima de Violência. O veto foi encaminhado à Assembleia Legislativa e passou a tramitar na Casa sob o nº 32381/25.
No veto, o Executivo fundamenta que identificou vício formal de iniciativa, por tratar de matéria relacionada ao regime jurídico de servidores públicos e à organização administrativa que é competência privativa do chefe do Poder Executivo, conforme previsto na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 e na Constituição do Estado de Goiás.
O texto vetado previa a inclusão de dispositivo para agilizar o afastamento ou a remoção de servidora pública estadual em situação de risco decorrente de violência doméstica ou familiar, independentemente da época do ano ou da existência de claro de lotação, mediante apresentação de boletim de ocorrência ou outros documentos oficiais.
