Especialistas temem flexibilização de regras e revisão de limites de áreas de proteção ambiental pela Alerj, após decreto de Castro

Um decreto editado pelo então governador Cláudio Castro, às vésperas de deixar o Palácio Guanabara, abre caminho, na visão de especialistas, para a flexibilização das regras que preservam as Áreas de Proteção Ambiental (APAs). A medida atinge cinco unidades no litoral, criadas pelo governo do estado nas últimas décadas para conter o crescimento urbano desordenado e resguardar a fauna e a flora.
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O texto revogou os planos de manejo — que estabelecem diretrizes para a gestão, fiscalização e atividades permitidas — das APAs do Pau-Brasil, em Búzios e Cabo Frio; de Tamoios, em Angra dos Reis; de Massambaba, em Araruama, Arraial do Cabo e Saquarema; da Serra de Sapiatiba, na Lagoa de Araruama, em São Pedro da Aldeia; e de Maricá.
Os dispositivos, pela decisão de Castro, ainda terão uma sobrevida até que o Instituto Estadual do Ambiente (Inea) apresente regras atualizadas ou a Assembleia Legislativa do Rio (Alerj) aprove leis que poderão reduzir as restrições nessas áreas para, por exemplo, permitir a construção de resorts e condomínios.
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Mudança surpreende
O governo do estado nega que as normas sofram alteração. No entanto, entre os ambientalistas que se queixam da modificação está Denise Pena, integrante da sociedade civil do Conselho Consultivo da APA de Massambaba. Ela disse que o decreto foi inesperado e que foi publicado semanas após a troca de técnicos do Inea, que eram responsáveis por elaborar a revisão das APAs. O trabalho que vinha sendo realizado seria apenas para atualizar as diretrizes, de modo a deixá-las de acordo com a legislação ambiental federal.
— Há três meses não recebemos qualquer minuta dos estudos para análise. A maior preocupação aqui é com a flexibilização das regras em Arraial do Cabo — disse.
A APA de Massambaba foi instituída em 1986, por decreto, sendo que uma lei de 2011 incluiu áreas de Saquarema. Denise Pena explicou que, diferentemente de Araruama e Saquarema, o Plano Diretor de Arraial do Cabo prevê regras mais liberais para construir do que as determinadas na APA. Na unidade de conservação, pelo plano de manejo, nenhum projeto pode ser autorizado porque as normas são muito restritas.
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O Inea nega que haverá autorização que descaracterize essas áreas ou até mesmo a revisão de limites atuais, o que é temido por especialistas e moradores. Em nota, o órgão informou que as regras fixadas pelos planos de manejo eram muito antigas e que precisavam ser atualizadas conforme uma resolução do instituto de 2019, que segue as diretrizes previstas pelo Sistema Nacional de Unidades de Conservação. ‘‘Esse modelo está em sintonia com outras esferas. No âmbito federal, o ICMBio aprova planos de manejo por portaria do próprio órgão gestor e não do chefe do Executivo’’, diz a nota.
O deputado estadual e ambientalista Carlos Minc (PSB) vê contradições entre a nota do Inea e o decreto de Castro, porque este último prevê a possibilidade de a Alerj aprovar reduções das áreas protegidas.
— O mundo sofre com as mudanças climáticas. Não é possível que o Estado do Rio de Janeiro crie brechas para reduzir a proteção ambiental — rebateu.
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Esse processo de revisão já ocorria há alguns meses. Mas há quem acuse o Inea de falta de transparência.
— Se em uma revisão dessas for determinado que a APA deve seguir as regras mais liberais do Plano Diretor da cidade, áreas ambientalmente frágeis vão perder a proteção que tinham — acrescentou Denise Pena.
Já integrantes da sociedade civil que acompanham a revisão da APA do Pau-Brasil encaminharam uma representação à Promotoria de Meio Ambiente e Urbanismo do Ministério Público do Rio, com denúncias sobre supostas irregularidades na revogação dos planos de manejo. Segundo o ofício, o processo de revisão teve início antes mesmo de uma empresa de consultoria contratada para dar suporte às decisões concluir seu trabalho. De acordo com a denúncia, o Inea enviou à empresa apenas um resumo da documentação que fundamentou a criação da APA, em 2002.
No ofício, o grupo também se queixa da carência de informações e de diálogo com o Inea. Carol Mazieri, do movimento Cidadania Buziana, que acompanha a polêmica, acrescentou que o decreto de Castro coincidiu com uma pressão do mercado para liberar a construção de um resort na RJ-102, rodovia que liga as cidades de Búzios e Cabo Frio.
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— Não esperava essa decisão do ex-governador, que pode acabar descaracterizando a APA. Há alguns anos, por exemplo, tem havido uma pressão para permitir construções nas proximidades da Praia de José Gonçalves, em Búzios — disse o ambientalista Ernesto Galiotto, que, em sobrevoos pela região, ajudou o Inea a demarcar os limites atuais da APA.
O decreto de Castro também revogou as regras da APA de Maricá, criada em 1984 na cidade da Região Metropolitana já na divisa com a Região dos Lagos. Para proteger a lagoa que dá nome ao município, não são permitidas construções na Ilha Cardosa e na Restinga de Maricá.
— O decreto da APA é bem restritivo e tem ajudado a manter as áreas ecologicamente frágeis de Maricá. E é uma forma de garantir a permanência em suas terras dos índios guaranis Mbya (aldeia Mata Verde Bonita ) e dos pescadores da comunidade Zacarias — explica Sérgio Ricardo Potiguara, integrante do Movimento Baía Viva, que monitora a discussão sobre Maricá.
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Regras travam resort
Segundo Sérgio Ricardo, as normas da APA seriam o principal obstáculo para liberar a construção de um condomínio de luxo, com residências, hotéis e um campo de golfe. Só na primeira fase seriam erguidos 1,1 mil quartos na Restinga de Maricá. No fim, serão oito mil. O licenciamento do projeto chegou a ser questionado no Superior Tribunal de Justiça (STJ), e há duas semanas houve uma audiência de conciliação na comarca da cidade para discutir o início das obras.
O GLOBO não conseguiu localizar representantes do empreendimento. Em entrevistas recentes, diretores do resort argumentaram que vão preservar uma área de 270 hectares.
Já em Angra dos Reis, a revogação atinge a APA de Tamoios, que está em vigor desde 1986. A unidade é dividida em duas partes: a continental e a das ilhas das baías da Ilha Grande, da Ribeira e de Jacuecanga. Um dos objetivos da unidade é a preservação de animais raros, muitos dos quais estão em risco de extinção.
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— Há uma proposta de regulamentação com uma série de mudanças de nomenclatura. Ainda estudo as mudanças, mas, se houver risco de perda de proteção, isso será muito danoso para o ambiente dessa região — disse o ex-presidente do Inea Luiz Firmino Martins.
A quinta da lista é a APA da Serra da Sapiatiba, em São Pedro da Aldeia, criada em 1990 para proteger espécimes remanescentes da Mata Atlântica.
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