O envelhecimento da população amplia a necessidade de políticas públicas capazes de assegurar não apenas proteção e assistência, mas também autonomia, participação social e qualidade de vida às pessoas idosas. Em Goiás, esse debate envolve diferentes áreas de atuação do poder público, como saúde, assistência social, acessibilidade, segurança, prevenção da violência, renda e inclusão.
Celebrado em 1º de outubro, o Dia Internacional da Pessoa Idosa é uma oportunidade de dar visibilidade aos direitos dessa parcela da população e aos desafios associados ao envelhecimento. A data foi instituída pela Organização das Nações Unidas (ONU) em 1990, marcando no calendário global momento oficial para se reforçar, anualmente, o compromisso com a construção de uma sociedade preparada para viver com padrões de longevidade em franco processo de ascensão.
Em Goiás, as discussões ganharam destaque a partir da promulgação de lei correlata, em 2023. A efeméride inscrita no calendário oficial do estado faz coro à campanha mundial e nacional, em projeto originado de proposta parlamentar protocolada na Casa de Leis em 2020.
A promulgação do Estatuto da Pessoa Idosa, em 2003, estabeleceu os 60 anos como marco etário inicial para a definição desse segmento populacional. Desde então, a expressão 60+ passou a ser utilizada para designar essa parcela da população, cuja diversidade de experiências, trajetórias e condições evidencia as diferentes formas de vivenciar o processo de envelhecimento. O regulamento determina responsabilidades compartilhadas entre família, sociedade, comunidade e poder público.
O Estatuto da Pessoa Idosa estabelece uma série de direitos para a população com 60 anos ou mais, entre eles o acesso à saúde, à alimentação, à educação, à cultura, ao esporte, ao lazer, ao trabalho, à moradia e à convivência familiar e comunitária. A legislação também prevê proteção contra negligência, discriminação, violência, abandono e exploração, além de garantir atendimento prioritário e participação na vida social. Ao reconhecer esse segmento como sujeito de direitos, o Estatuto define responsabilidades para a família, a sociedade e o poder público na garantia de um envelhecimento com dignidade, autonomia e segurança.
Quase 1 milhão de idosos
A instituição do Dia Estadual da Pessoa Idosa ocorre em um contexto de avanço do envelhecimento da população goiana. Análise comparativa dos dois últimos Censos Demográficos revela uma mudança significativa no perfil etário de Goiás. Segundo o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), a parcela da população 60+ passou de 9,4% em 2010 para 13,7% em 2022.
No mesmo intervalo, o índice de envelhecimento saltou de 39 para 67,4. O indicador expressa a relação entre a população idosa e o contingente de crianças de até 14 anos. Na prática, o dado significa que, para cada grupo de 100 crianças nessa faixa etária, Goiás tinha 67,4 pessoas com 60 anos ou mais, no último Censo.
Em termos absolutos, o Censo 2022 contabilizou 964.417 pessoas idosas em Goiás. O número equivale a 13,7% da população do Estado. Desse contingente, 518.690 são mulheres (53,8%) e 445.727 são homens (46,2%), o que evidencia ligeira predominância feminina entre a população nessa faixa etária, com diferença de 7,6% entre os dois grupos.
O contingente também é expressivo nas faixas etárias mais avançadas. Goiás tinha 408.721 pessoas com 70 anos ou mais e 123.799 com 80 anos ou mais. Entre aqueles com 90 anos ou mais, eram 18.681 pessoas, sendo 11.384 mulheres e 7.297 homens. Os números evidenciam ainda a permanência da predominância feminina à medida que a idade avança.
O cenário amplia a demanda por políticas públicas que considerem as diferentes etapas do envelhecimento e contemplem não apenas saúde e assistência, mas também autonomia, acessibilidade, segurança, renda, convivência comunitária e participação social.
Atuação legislativa
Na Assembleia Legislativa de Goiás (Alego), a discussão sobre o tema integra o trabalho da Comissão de Atenção à Pessoa Idosa. Entre as atribuições do colegiado estão a definição de normas sobre os direitos da população que compreende a faixa etária, a fiscalização e o acompanhamento de programas governamentais de proteção, o monitoramento de políticas públicas e o acompanhamento da atuação dos conselhos de direitos da população 60+ no Estado e nos municípios.
A comissão também tem entre suas competências a realização de pesquisas e estudos sobre a situação das pessoas idosas no Brasil e no mundo, com o objetivo de contribuir para a formulação e o acompanhamento de políticas públicas. A estrutura do colegiado demonstra que a atenção ao envelhecimento envolve uma agenda transversal, que ultrapassa a área da saúde e alcança diferentes dimensões da cidadania.
A Comissão de Atenção à Pessoa Idosa é um legado da 20ª Legislatura e teve seus trabalhos iniciados em março de 2023. Paralelamente à comissão foi criada a Ouvidoria Especial de Proteção à Pessoa Idosa, por iniciativa do deputado Ricardo Quirino (Republicanos). O colegiado mantém, entre suas atividades, reuniões ordinárias e audiências públicas, sendo também responsável pela organização de dez edições do Fórum Legislativo Gerontológico de Goiás. As iniciativas ampliam o espaço institucional para discussão das demandas relacionadas ao envelhecimento.
A agenda desenvolvida pela comissão inclui temas como proteção social, fortalecimento dos conselhos e fundos da pessoa idosa, prevenção da violência e atenção às instituições de longa permanência. Entre os trabalhos registrados pelo colegiado estão audiências públicas sobre instituições de longa permanência para idosos, prevenção de quedas no ambiente doméstico e a instituição da campanha Junho Violeta, de combate à violência contra a pessoa idosa. A lei entrou em vigor em dezembro de 2023, após a validação de projeto parlamentar.
Dentre as matérias sancionadas, vale também lembrar a lei estadual que assegura a proteção patrimonial da população 60+ mediante a proibição da oferta e da realização de contrato de empréstimo financeiro com idosos em ligação telefônica. A matéria foi citada como parte do legado dos mandatos do deputado Amilton Filho (in memoriam).
Dentre as demais matérias postas em tramitação no último ano, destaque para proposituras em prol da humanização dos atendimentos na área da saúde; para a identificação de neurodivergências, como autismo, em idade tardia; para acessibilidade no transporte intermunicipal; além de requerimento para instalação de Delegacia Especializada no município de Aparecida de Goiânia.
