O “mínimo existencial”, mecanismo criado para garantir a subsistência de consumidores superendividados, está em análise no Supremo Tribunal Federal (STF) e o julgamento deve ser concluído nesta quinta-feira (23). A discussão sobre a validade dos decretos foi paralisada para aguardar o voto do ministro Nunes Marques, que não estava presente na sessão desta quarta-feira.
