Sancionada nesta terça-feira (dia 13), a regulamentação da Reforma Tributária estabelece mudanças na cobrança do Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis (ITBI), cobrado na venda de imóveis, e o Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD), tributo que incide sobre heranças e doações. Em parte, o objetivo é reforçar a distinção entre os dois tributos, deixando claro que:
