Para a AGU, as liminares, ao afastarem, ainda que provisoriamente, a aplicação do decreto produzem efeitos que “transcendem os limites subjetivos das demandas e irradiam consequências sistêmicas deletérias à própria da política pública” do PAT. Os advogados da União destacam que o programa é de adesão voluntária e que, considerando todos os benefícios tributários, o programa significa uma renúncia de aproximadamente R$ 30 bilhões ao ano. Além disso, afirma que o legislador deu comandos abertos na lei, remetendo ao Executivo a tarefa de regulamentar.
