O deputado Delegado Eduardo Prado (PL) protocolou na Assembleia Legislativa do Estado de Goiás (Alego) o seu projeto de lei nº 2692/26, que inclui as entidades de proteção animal no rol de não incidência do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA). Pra tanto, altera a Lei nº 11.651, de 26 de dezembro de 1991, que dispõe sobre o Código Tributário do Estado de Goiás.
Segundo Prado, embora a isenção de imposto para entidades de proteção animal não esteja expressamente prevista na Constituição Federal, suas atividades possuem caráter de interesse público e relevância social, especialmente no que se refere à proteção da fauna, à saúde pública e ao controle populacional de animais abandonados.
“Essas entidades de proteção animal desempenham função complementar a do Estado, muitas vezes suprindo lacunas estruturais do poder público no acolhimento, tratamento e destinação adequada de animais abandonados ou vítimas de maus-tratos. Ressalte-se que a medida não configura privilégio tributário, mas sim mecanismo de reconhecimento do relevante papel social desempenhado por tais organizações, alinhando-se aos princípios da razoabilidade, da proporcionalidade e da função social do tributo”, justifica o parlamentar.
A matéria está com a Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) da Alego, no aguardo da relatoria do deputado George Moraes (PDT).
