TCDF determinou suspensão novos descontos compulsórios PicPay por cobrança taxa antecipação considerada forma disfarçada de juros; operação saltou de onze vírgula sete milhões dois mil e vinte e quatro para setenta milhões dois mil e vinte e cinco.
O banco digital PicPay, controlado pelo Grupo J&F dos irmãos Batista, realiza descontos referentes a empréstimos consignados na folha de pagamento de servidores, aposentados e pensionistas do Governo do Distrito Federal de forma irregular, segundo inspeção do Tribunal de Contas do Distrito Federal.
A Corte determinou, em 4 de fevereiro, a suspensão imediata do processamento de novos descontos compulsórios realizados pela PicPay. A empresa é a única habilitada desde 2024 a fazer desconto automático em conta na folha do GDF, operação executada pela BRB Serviços, subsidiária do Banco de Brasília.
Os consignados do PicPay saltaram de R$ 11,7 milhões em 2024 para R$ 70 milhões em 2025 até agosto.
O contrato foi firmado após alteração no Decreto nº 28.195/2007, em agosto de 2024, que autorizou consignações compulsórias sem cobrança de juros. O Termo de Compromisso 01/2024 foi assinado em setembro de 2024, com vigência de dois anos. A Secretaria de Economia transferiu a responsabilidade operacional e o controle à BRB Serviços.
Relatório da Primeira Divisão de Fiscalização de Pessoal do TCDF apontou “forte indício de descumprimento” da norma. A auditoria concluiu que a “taxa de antecipação” cobrada pelo PicPay equivale, para todos os efeitos, a uma forma de juros.
“A alegação de que a modalidade com taxa é opcional não afasta a irregularidade, pois o desconto em folha, sendo compulsório, não deveria estar atrelado a um serviço que implica custo financeiro para o servidor”, registrou o tribunal.
O TCDF determinou ainda que a modalidade com “Conta PicPay” e cobrança de taxa seja reclassificada como consignação facultativa, processada sob nova rubrica e sujeita a todas as regras de margem consignável.
O caso chegou à CPMI do INSS após relatórios do Coaf revelarem que o Grupo J&F pagou R$ 34 milhões ao escritório de advocacia fundado pelo governador Ibaneis Rocha (MDB). Uma parcela de R$ 1 milhão foi repassada em 4 de outubro de 2024, dezoito dias após a assinatura do termo com a PicPay.
A Secretaria de Economia informou que as determinações do TCDF estão sendo analisadas e serão integralmente observadas nos prazos fixados. Ibaneis Rocha negou irregularidade, afirmando que o escritório tem contrato com o Grupo J&F e que os processos são públicos. O escritório Ibaneis Advocacia e Consultoria repudiou a tentativa de criminalizar a advocacia. A J&F classificou os relatórios do Coaf como possível crime de quebra de sigilo bancário.
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