A convenção já havia sido ratificada, em 2008, após envio de mensagem do presidente Lula ao Congresso, durante seu primeiro mandato. No primeiro governo de Dilma Rousseff (2011-2014), a convenção foi promulgada formalmente pelo Decreto nº 7.944/2013. Com a assinatura de Lula, o PL foi encaminhado para apreciação do Congresso Nacional.
