Os deputados estaduais aprovaram em definitivo veto integral do governador Daniel Vilela (MDB) ao projeto de lei nº 4691/23, do deputado Antônio Gomide (PT), que propunha alterar a Lei Complementar nº 26, de 1998, instituidora das diretrizes e bases do Sistema Educativo do Estado de Goiás (LDB), para incluir o Estatuto da Pessoa com Deficiência no ensino da rede estadual de educação.
O objetivo do legislador era assegurar promoção da inclusão social, da cidadania e a eliminação da discriminação, por meio da inclusão do conteúdo vetado na parte diversificada dos currículos dos ensinos fundamental e médio.
Ao justificar o veto, o governador destaca incompatibilidades jurídicas apontadas em parecer emitido pela Procuradoria-Geral do Estado (PGE). Segundo o órgão, a matéria fere princípios tanto da LDB goiana quanto da nacional, que está em vigor desde 1996. De forma geral, o veto expõe a falta de competência técnica do Legislativo estadual para propor alterações nos conteúdos curriculares, matéria que é de responsabilidade do Conselho Estadual de Educação (CEE).
A Secretaria de Estado da Educação também emitiu parecer pela desaprovação da proposta. Segundo argumentações apresentadas pela pasta, as unidades da rede estadual de ensino já desenvolvem ações relacionadas ao conteúdo do Estatuto da Pessoa com Deficiência, a partir da abordagem de temas transversais inseridos de forma integrada e interdisciplinar no currículo.
