De autoria do deputado Lucas Calil (MDB), o projeto nº 1918/26 prevê a instituição de uma política pública em benefício das gestantes goianas. A proposta regulamenta a proteção integral à gestante, estabelecendo direitos, garantias e políticas públicas específicas durante a gestação e o puerpério. Se fora aprovada e sacncionada, o projeto vai criar o Estatuto da Gestante no Estado de Goiás.
O documento tem como objetivo assegurar o pleno exercício dos direitos à saúde, à assistência social, à mobilidade, à educação e à segurança alimentar durante todo o ciclo gravídico-puerperal. Entre os princípios estabelecidos estão a universalidade, equidade e integralidade do cuidado, além da articulação intersetorial entre saúde, assistência social, educação e mobilidade.
A proposta também reforça a necessidade de redução das desigualdades territoriais e sociais, com foco na prevenção de agravos e na redução da mortalidade materna e infantil, além do reconhecimento do luto materno, fetal e neonatal como tema relevante de saúde pública.
Entre os principais pontos do projeto está a garantia de acesso oportuno a consultas, exames e procedimentos do pré-natal, parto e puerpério na rede pública estadual e conveniada ao Sistema Único de Saúde (SUS).
O texto estabelece a realização mínima de quatro ultrassonografias obstétricas ao longo da gestação, distribuídas conforme protocolos clínicos, além da obrigatoriedade de exame doppler obstétrico em casos de indicação clínica, especialmente para identificação precoce de distúrbios hipertensivos da gestação, como a pré-eclâmpsia.
Gestantes classificadas como de alto risco terão prioridade absoluta no acesso a consultas especializadas, exames complementares e regulação para serviços de média e alta complexidade.
A Secretaria de Estado da Saúde ficará responsável por regulamentar a lei, estabelecer protocolos assistenciais e publicar relatórios periódicos com indicadores de implementação, como captação precoce do pré-natal, tempo de espera em portas obstétricas e cobertura de acompanhamento multiprofissional para adolescentes.
O projeto está em encaminhamento à Comissão de Constituição, Justiça e Redação, onde será designado para relatoria parlamentar.
