| DECRETO LEGISLATIVO | DATA |
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Clique aqui e acesse a Decreto Legislativo nº 78/26 – “Dispõe sobre a nomeação de Helbert Porto Alves Moreira para o cargo em comissão de Chefe de Gabinete do Ver. Marcos Goulart de Araujo.” |
05/10/2026 |
Publicação no site e no SAPL: Assessoria Legislativa
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