Os autônomos, produtores rurais e prestadores de serviços poderão esperar mais seis meses para se adaptarem à Reforma Tributária. A publicação do Decreto 13.075, de 21 de julho de 2026, oficializou o adiamento da obrigatoriedade de inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) e da emissão de documentos fiscais por pessoas físicas que precisam pagar a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), tributo que entrará em vigor no próximo ano.
