O Poder Executivo enviou à Casa de Leis o projeto de lei nº 18872/26, que tem por objetivo criar o colégio Estadual Luiz Dias Paes Leme, unidade de ensino na cidade de Aragarças. A proposta contou com o relatório favorável do deputado Virmondes Cruvinel (UB) na Comissão Mista, aprovado por unanimidade do colegiado.
A iniciativa partiu da Secretaria de Estado da Educação (Seduc) e regulariza a unidade escolar em observância às diretrizes da Lei nº 18.969/15, que aprova o Plano Estadual de Educação (PEE) para o decênio 2015-2025. Segundo a pasta, a escola funciona desde 1989 sem a instituição formal por lei de criação e denominação estadual.
Ainda segundo a Seduc, o estabelecimento foi inaugurado em maio de 1987 pela prefeitura de Aragarças. No ano seguinte, entretanto, passou por processo de estadualização, e hoje encontra-se sob responsabilidade da pasta. Posteriormente, a Lei Municipal nº 2.580/89, ao autorizar a doação do imóvel ao Estado, registrou a existência de escola no local e atribuiu a denominação “Luiz Dias Paes Leme”, o que evidencia regularmente suas atividades educacionais.
Apesar disso, argumenta a Governadoria, não foi editada a correspondente lei estadual destinada à criação e à denominação do estabelecimento de ensino, razão pela qual a formalização legislativa necessária à sua plena regularização ainda não foi concluída.
