O deputado Coronel Adailton (SD) apresentou o projeto de lei nº 3262/26, que altera a Lei Estadual nº 15.949, de 29 de dezembro de 2006, para instituir a indenização por participação em curso de habilitação, especialização ou aperfeiçoamento – AC5. A proposta contempla servidores da ativa, civis e militares, regularmente matriculados em curso promovido ou reconhecido pelos órgãos integrantes do Sistema de Segurança Pública do Estado de Goiás.
O benefício tem a finalidade de compensar despesas com alimentação, deslocamento, hospedagem e ressarcimento de material didático obrigatório, quando esses custos não forem pagos pela administração pública.
A indenização será destinada exclusivamente aos alunos de cursos de habilitação, especialização ou aperfeiçoamento, não se aplicando a outras modalidades de capacitação. O valor máximo da AC5 não poderá exceder R$ 2.000,00 por mês de atividade pedagógica.
Os critérios para a concessão e demais condições serão definidos, segundo o deputado, por instruções normativas expedidas pelos titulares dos órgãos competentes, observada a disponibilidade orçamentária e financeira.
Adailton afirma, no texto do projeto de lei, que esses cursos são exigidos como requisito para promoção, progressão funcional ou investidura em funções estratégicas e integram a política de qualificação profissional. Segundo ele, a realização das capacitações gera despesas com alimentação, deslocamento, hospedagem e aquisição de material didático obrigatório, especialmente em razão do regime intensivo das atividades.
O deputado argumenta que a ausência de previsão legal específica impede a indenização de despesas assumidas pelo servidor ou militar submetido à capacitação institucional obrigatória, o que pode gerar impacto financeiro durante o período do curso e levar ao adiamento da formação.
O parlamentar argumenta que a medida observa princípios constitucionais relacionados à eficiência administrativa e à razoabilidade, ao prever compensação por despesas decorrentes de exigência institucional.
Para Coronel Adailton, a criação da AC5 supre lacuna normativa, integra a política de formação continuada dos profissionais da segurança pública e estabelece compensação financeira aos participantes dos cursos.
O projeto está em análise na Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ), onde aguarda manifestação da relatora deputada Dra. Zeli (UB).
