O Poder Legislativo de Formosa segue com quatro frentes ativas de fiscalização sobre a gestão municipal: três Comissões Processantes (CPs) e a Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) do Orçamento. Mesmo na fase inicial das apurações, os vereadores destacam a busca por transparência e rigor no acompanhamento dos recursos públicos e das denúncias apresentadas.
Comissões Processantes (CPs) aguardam defesa da prefeita
Instaladas no fim de outubro, as três Comissões Processantes tratam de temas centrais da gestão pública: a CP nº 1/2026 investiga o passivo previdenciário; a CP nº 2/2026 apura a situação dos serviços públicos essenciais e do maquinário municipal; e a CP nº 3/2026 avalia débitos previdenciários e supostas afrontas ao artigo 89 da Lei Orgânica.
No dia 3 de novembro, a prefeita compareceu à Câmara para assinar o recebimento das notificações oficiais. Com a abertura do prazo de 10 dias para apresentação de defesa prévia e indicação de testemunhas, a expectativa é que os documentos sejam entregues pelas comissões até o dia 14 de novembro.
A CP nº 1/2026 é composta pelos vereadores Professor Valdson José (presidente); Professora Nilza (relatora) e Luziano Martins (membro). A CP nº 2/2026 conta com Marcus Viana (presidente); Marquim Araújo (relator) e Enfermeiro Rogério (membro). Por sua vez, a CP nº 3/2026 tem Welio de Iraci Chegou (presidente); Dr. Luiz Fernando Lêdo (relator) e Amanda do Amigo Cão (membro). Todas as comissões foram sorteadas na sessão que aceitou a instauração dos grupos investigativos.
CPI do Orçamento analisa gastos da Educação e cobranças de impostos
Em paralelo, a CPI do Orçamento realizou sua quarta reunião em 3 de novembro – que contou com a participação dos vereadores Mundim (presidente da CPI); Dr. Luiz Fernando Lêdo (relator da CPI); Welio de Iraci Chegou, Lorão e Professor Valdson (membros da CPI) – para dar prosseguimento ao exame das contas públicas. Os parlamentares analisaram preliminarmente os números de dados públicos da Secretaria de Educação, identificando a existência de mais de 1.550 servidores (entre FUNDEB e Fundo Municipal). As informações mais aprofundadas ainda não foram disponibilizadas, mas o levantamento serviu para que o grupo planejasse os próximos passos dos trabalhos a serem feitos.
O grupo também comentou sobre a necessidade de receber informações pelo Conselho do FUNDEB e discutiu a possibilidade de contar com apoio técnico especializado para a auditoria. A comissão segue acompanhando os prazos junto aos órgãos de controle e ao Tribunal de Contas dos Municípios (TCM-GO), com nova reunião agendada para este dia 10 de novembro, às 11 horas.
Entenda a diferença: Comissão Processante (CP) x Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI)
Embora ambas tenham papel fiscalizador, elas possuem finalidades e procedimentos distintos dentro da Câmara Municipal:
Comissão Processante (CP): Tem foco julgador. É instaurada para apurar denúncias específicas de infrações político-administrativas cometidas pelo chefe do Executivo ou por vereadores, podendo resultar na cassação do mandato.
Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI): Tem foco investigativo. É criada para apurar fatos determinados de relevante interesse público sobre a administração municipal, reunindo provas e relatórios que podem ser encaminhados ao Ministério Público e aos órgãos de controle.
Matéria e foto: Departamento de Comunicação da Câmara de Formosa
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