A Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) aprovou, na tarde desta terça-feira, 10, o parecer pela rejeição de emenda apresentada ao projeto de lei nº 2255/26, de autoria do Poder Executivo, que dispõe sobre a remissão de créditos tributários do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) decorrentes das saídas internas de gado bovino ocorridas entre produtores agropecuários.
A proposta, que recebeu emenda no plenário da Assembleia Legislativa do Estado de Goiás (Alego), estabelece a remissão dos créditos tributários desde que as operações estejam acobertadas pela Guia de Trânsito Animal (GTA) ou pelo Termo de Transferência Animal (TTA). A matéria teve relatoria do deputado Virmondes Cruvinel (UB), que apresentou parecer pela rejeição da emenda do deputado Karlos Cabral (PSB), o que acabou sendo confirmado pelo colegiado.
Durante a discussão da matéria, o deputado Karlos Cabral encaminhou voto contrário ao parecer do relator e defendeu a emenda apresentada por ele. Segundo o parlamentar, o objetivo da alteração seria permitir que produtores rurais que já efetuaram o pagamento das multas relacionadas às autuações também pudessem ser contemplados. Cabral afirmou que a intenção era facilitar o ressarcimento aos produtores que quitaram os valores, ressaltando que, mesmo sem a aprovação da emenda, esses casos poderão ser discutidos judicialmente. O deputado destacou, ainda, que as autuações ocorreram em governos anteriores e não na atual gestão estadual.
O deputado Amauri Ribeiro (UB) disse que também gostaria que os produtores que pagaram as multas fossem ressarcidos, mas explicou que, segundo orientação técnica da Secretaria da Economia, a devolução dos valores poderia ferir o artigo 14 da Lei de Responsabilidade Fiscal, o que tornaria o projeto inconstitucional. Ele ressaltou que a anistia para quem ainda não pagou as multas foi considerada juridicamente viável e lembrou que a discussão sobre a anistia das penalidades aplicadas nas operações envolvendo GTA e TTA é uma pauta defendida por ele desde 2019.
Líder do governo na Casa, o deputado Talles Barreto (UB) afirmou que houve diálogo prévio sobre a emenda e que o Poder Executivo avaliou a possibilidade de impacto negativo no projeto de lei caso a alteração fosse aprovada. Segundo o parlamentar, a proposta representa uma forma de corrigir uma situação considerada injusta para produtores rurais, fruto de autuações aplicadas em gestões anteriores. Ele também mencionou o trabalho técnico realizado pela Subsecretaria da Economia na construção da proposta.
O deputado Veter Martins (UB) ressaltou a importância do avanço da matéria e defendeu a aprovação do texto como forma de encerrar uma situação que, segundo ele, gerou prejuízos a produtores rurais. O parlamentar destacou o papel do Governo Estadual na busca por uma solução para o problema e incentivou os colegas a votarem favoravelmente à proposta.
Já o deputado Antônio Gomide (PT) afirmou que a bancada votaria favoravelmente à medida por reconhecer a existência de injustiça nas autuações aplicadas aos produtores. Entretanto, o parlamentar criticou a rejeição da emenda apresentada por Cabral, avaliando que os produtores que pagaram as multas acabam não sendo contemplados pela medida. Segundo Gomide, a situação poderá exigir novas iniciativas legislativas para tratar especificamente desses casos.
Ao final da deliberação, o colegiado aprovou o relatório favorável ao projeto do Executivo, com a rejeição da emenda apresentada por Karlos Cabral, apesar dos votos contrários do próprio autor da emenda e do deputado Antônio Gomide. O projeto segue agora para apreciação em duas etapas em Plenário.
