Com o objetivo de assegurar o direito de prioridade de matrícula escolar a alunos da rede pública estadual de ensino que têm os mesmos representantes legais, na unidade mais próxima de sua residência, o deputado Clécio Alves (Republicanos) propôs o projeto de lei nº 17079/24. A matéria que está tramitando na Comissão de Educação do Parlamento goiano e deve ser analisada no primeiro semestre de 2025.
De acordo com a proposta do legislador, os estudantes, no ato da matrícula, deverão apresentar documento oficial que comprove o parentesco ou a mesma guarda legal. O parlamentar argumenta que o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) garante aos irmãos, na mesma etapa ou ciclo, o direito de frequentarem a mesma unidade de ensino próxima de sua residência. Em justificativa, Alves cita ainda a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) na ADI 7149, que julgou constitucional a reserva de vagas para irmãos na mesma etapa ou ciclo escolar, reforçando que normas parlamentares que concretizam direitos sociais previstos na Constituição Federal (CF) não violam a separação de poderes.
No texto, o deputado destaca que a proposta não cria, extingue ou altera órgãos da administração pública e visa apenas a concretizar um direito social, priorizando a convivência familiar no ambiente escolar para crianças e adolescentes em situações excepcionais, além de facilitar a logística dos pais ao levar e buscar os filhos na escola.
