O primeiro encontro da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) após as eleições gerais de 2026 está marcado para esta quinta-feira, 8, às 9 horas. Reunido na Sala Júlio da Retífica, o colegiado deve analisar 12 vetos enviados pela Governadoria e projetos de lei de parlamentares da Assembleia Legislativa de Goiás.
Relatório pela manutenção
Das rejeições enviadas pelo Executivo, 11 receberam relatório favorável. Dessas, três são integrais e oito parciais. Um exemplo é a matéria nº 23532/25, que veta parcialmente o autógrafo de lei do deputado Bruno Peixoto (UB) que trata da designação de comissão de transição de governo para adotar providências na administração pública municipal. De acordo com a Governadoria, a Procuradoria-Geral do Estado (PGE) afirmou que a medida invade a autonomia municipal.
“O dispositivo intenta disciplinar minúcias do funcionamento interno da administração e estabelecer obrigações ao prefeito que assume o mandato, como alterar os registros de assinaturas bancárias e instaurar tomada de contas. Para a PGE, ao especificar medidas administrativas pertinentes à burocracia local a serem necessariamente adotadas pela gestão municipal, o legislador interfere na competência do município para regular o funcionamento de suas atividades”, explica.
Já o veto protocolado sob o nº 24413/25 incide parcialmente sobre a Política Estadual Qualifica Mulher, de autoria do deputado Henrique César (Podemos). O Executivo rejeitou o artigo que pretendia isentar o público-alvo do pagamento da taxa de inscrição em concursos públicos. Na justificativa, explicou-se que a iniciativa geraria maior ônus para a administração pública, em razão do aumento do número de candidatos isentos e da necessidade do incremento de recursos nos processos seletivos.
Outro veto parcial com parecer apto à votação foi protocolado sob nº 24415/25 e refere-se ao autógrafo de lei do deputado Gustavo Sebba (PSDB) que modifica a legislação que institui a Política Estadual de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista.
A vedação é específica ao trecho que estabelece o direito de a pessoa com TEA utilizar vagas reservadas a pessoas com deficiência em estacionamentos, desde que o veículo exibisse a correspondente credencial confeccionada e fornecida pelo órgão de trânsito competente, independentemente de comprometimento da mobilidade.
O argumento para o veto foi que a ampliação do direito pretendida reduz a proteção conferida originalmente pelo Estatuto da Pessoa com Deficiência.
Por outro lado, o veto protocolado sob o nº 32381/25 recai integralmente sobre a iniciativa do deputado Coronel Adailton (Solidariedade) que modifica a Política Estadual de Acolhimento e Assistência à Mulher Vítima de Violência. O texto prevê a inclusão de dispositivo para agilizar o afastamento ou a remoção de servidora pública estadual em situação de risco decorrente de violência doméstica ou familiar, independentemente da época do ano ou da existência de claro de lotação, mediante apresentação de boletim de ocorrência ou outros documentos oficiais.
Argumentou-se que há vício formal de iniciativa, por tratar de matéria relacionada ao regime jurídico de servidores públicos e à organização administrativa, que são competência privativa do chefe do Executivo.
Parecer contrário
Apenas um dos vetos recebeu parecer contrário à decisão do Executivo.Trata-se do processo nº 13974/26, que rejeita integralmente o autógrafo de lei que homenageia a professora Maria Luíza de Aquino Machado dando o seu nome à unidade da Universidade Estadual de Goiás (UEG) em Pirenópolis.
A medida é de autoria dos deputados Cristóvão Tormin (PRD) e Bruno Peixoto (UB). Segundo o Executivo, o veto foi sugerido pela própria instituição. Apesar de reconhecer a relevância do tributo, a UEG apontou aspectos formais à denominação de unidade integrante de sua estrutura organizacional. Além disso, destacou a ausência de manifestação prévia do Conselho Universitário.
A universidade informou que a sua estrutura, inclusive câmpus e unidades, é disciplinada pelo estatuto aprovado em decreto. A UEG também colocou como argumentos sua autonomia didático-científica, administrativa e de gestão patrimonial. Apesar disso, o relator do projeto na CCJ, deputado Virmondes Cruvinel (UB), emitiu parecer pela rejeição do veto.
Propostas parlamentares
Além disso, a pauta da reunião conta seis projetos de lei de autoria parlamentar com parecer favorável.
Um exemplo é o assinado por Virmondes Cruvinel (UB) que sugere instituir o Programa Estadual de Grupos Permanentes de Apoio, Educação, Diálogo e Acompanhamento (processo nº 10322/26). A iniciativa seria destinada a pessoas com transtorno bipolar, esquizofrenia e demais transtornos mentais graves e persistentes, no âmbito da Rede de Atenção Psicossocial do Estado de Goiás.
o, institui Já o processo nº 12470/26, do deputado Jamil Calife (PP), para criar a Política Estadual de Valorização dos Produtos do Cerrado Goiano. A proposição também objetiva criar o Selo Produto do Cerrado Goiano e estabelecer mecanismos de certificação, rastreabilidade, promoção comercial, de incentivo à sustentabilidade e de fortalecimento das cadeias produtivas do Estado de Goiás.
O encontro também deve avaliar um projeto que busca conceder Título de Cidadania Goiana e três que declaram entidades específicas como de utilidade pública. Por fim, há cinco propostas legislativas a serem distribuídas para relatoria.
