A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou, nesta quarta-feira (dia 26), um projeto que estabelece a transferência para presídios federais de acusados ou condenados por homicídio de policiais (militares, civis, penais, rodoviários, federais e rodoviários), agentes penitenciários, bombeiros, e agentes e autoridades das Forças Armadas ou da Força Nacional de Segurança Pública, bem como a aplicação do regime disciplinar diferenciado (RDD).



