O governador de Goiás, Ronaldo Caiado (PSD) vetou parcialmente (processo nº 16/26) o autógrafo de lei que reestrutura a Agência Goiana de Regulação (AGR), barrando a criação de uma nova vaga de conselheiro no conselho regulador da autarquia. A proposta do próprio Poder Executivo teve o trecho vetado após a Alego inserir a indicação de um novo membro, o que não estava previsto no texto original e nem no planejamento financeiro do Estado. Cabe, primeiramente, à Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) indicar seu relator e votar o parecer emitido.
A decisão foi baseada em pareceres da Secretaria de Estado da Administração (Sead). Sem a indicação de onde viriam os recursos para custear essa despesa, a proposta foi considerada tecnicamente inviável e em desacordo com as diretrizes orçamentárias.
Por fim, a Governadoria justificou que a criação da vaga sem estimativa de impacto financeiro viola a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). A ausência de dotação orçamentária específica tornou o dispositivo inconveniente para a gestão pública.
