Castro sanciona lei que assegura integralidade de aposentadorias por invalidez de policiais civis, penais e agentes socioeducativos

A Lei Complementar 227/25, de autoria do Executivo, altera a Lei Complementar 195/21, que trata do regime de previdência social dos servidores civis do Estado do Rio. Até então, a norma previa que as aposentadorias de todos os funcionários civis fossem calculadas com base na média aritmética simples de todas as contribuições dos servidores.