Na Sessão Ordinária realizada na manhã desta terça-feira (13), a Câmara Municipal de Formosa, sob a presidência do vereador Filipe Vilarins, discutiu dois pedidos de abertura de investigação sobre as contas públicas encaminhados pelo Sindicato dos Funcionários Públicos da Prefeitura de Formosa (SINPREFOR) e pelo Sindicato dos Trabalhadores em Educação de Goiás (SINTEGO). Nos documentos, as entidades solicitam a apuração da gestão orçamentária, da arrecadação municipal, das causas dos atrasos recorrentes no pagamento dos servidores, além de pendências nos repasses previdenciários e supressão de direitos e adicionais. A pauta do dia também contou com o encaminhamento de 23 indicações voltadas ao atendimento de demandas da comunidade, a recepção de seis novos projetos de lei e 87 decretos legislativos encaminhados às comissões da Casa, a votação em primeira fase de três propostas e a aprovação definitiva de outra matéria.
Câmara instaura CPI
O ponto central dos debates em Plenário foi a instauração da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) para a apuração de eventuais irregularidades na gestão das contas públicas municipais. Em uma sessão marcada por intensos debates e plenário lotado, o conjunto de documentos protocolados pelas entidades representativas — englobando o Ofício nº 186/2026/SG/PR (SINTEGO), o abaixo-assinado e o requerimento de iniciativa popular (SINPREFOR) — fundamentou a criação oficial do procedimento investigatório.
Durante a discussão, foi concedida a palavra aos membros da equipe jurídica do Poder Legislativo, Dra. Maria Alice e Dr. Marcos Andrade, que prestaram esclarecimentos técnicos e apresentaram pareceres sobre os requisitos regimentais e constitucionais para a constituição da CPI.
Embora a totalidade dos vereadores tenha manifestado interesse em subscrever as representações, os parlamentares firmaram um consenso para que a solicitação formal fosse assinada por seis integrantes. Visando assegurar a lisura, a transparência, a imparcialidade e a paridade entre os blocos representativos da Casa, o requerimento foi assinado pelos vereadores Mundim, Lorão, Dédê, Wélio de Iraci Chegou, Professor Valdson e Dr. Luiz Fernando Ledo.
Com o acolhimento do pedido pela Presidência, procedeu-se ao sorteio regimental em plenário para a composição do colegiado, ficando assim definido: vereador Mundim, presidente da CPI; vereador Dr. Luiz Fernando Lêdo, relator da CPI e vereadores Lorão, Professor Valdson José e vereador Welio de Iraci Chegou, membros da CPI. Após o sorteio, o presidente Filipe Vilarins declarou formalmente criada a Comissão Parlamentar de Inquérito, investida dos poderes instrutórios e fiscalizadores previstos na legislação. Nos termos do artigo 90 da Resolução nº 004/2008 (Regimento Interno), a CPI terá o prazo de 120 (cento e vinte) dias para a condução das apurações e emissão do relatório final, admitida a prorrogação por igual período conforme as exigências dos trabalhos.
A sessão também foi marcada pelo envio de indicações, recepção de novos projetos e votação de matérias
Após os encaminhamentos relacionados à CPI, o Plenário deu prosseguimento à Ordem do Dia, realizando a leitura de 87 decretos legislativos e a apresentação de 23 indicações voltadas ao atendimento de solicitações da população. A pauta completa com o teor das matérias apresentadas está disponível para consulta pública no Portal do Sistema de Apoio ao Processo Legislativo (SAPL).
Além disso, o Plenário recepcionou seis novos Projetos de Lei e deliberou sobre outras quatro propostas em fase de votação, conforme detalhado a seguir:
Projetos lidos e encaminhados às comissões permanentes (Matérias que iniciam a tramitação regimental e passam pela análise técnica e jurídica dos colegiados da Casa):
Projeto de Lei Ordinária n.º 121/26, que “Declara de Utilidade Pública Municipal a Associação Brasileira de Produtores de Grãos – ABRASGRÃOS, com sede no Município de Formosa-GO, e dá outras providências”, de autoria do vereador Dr. Luiz Fernando Lêdo.
Projeto de Lei Ordinária n.º 132/26, que “Altera dispositivos da Lei nº 441, de 20 de novembro de 2017, que estabelece normas e condições para o parcelamento do solo urbano no Município de Formosa-GO, e dá outras providências”, de autoria do vereador Dr. Luiz Fernando Lêdo.
Projeto de Lei Ordinária n.º 133/26, que “Institui o Programa Municipal de Manutenção e Limpeza Periódica dos Cemitérios Públicos do Município de Formosa e dá outras providências”, de autoria do vereador Dr. Luiz Fernando Lêdo.
Projeto de Lei Ordinária n.º 134/26, que “Institui o Programa Municipal de Coleta e Reciclagem de Óleo Vegetal Residual – Óleoponto Formosa, estabelece diretrizes para a coleta, armazenamento, destinação e reciclagem do óleo de cozinha usado e dá outras providências”, de autoria do vereador Dr. Luiz Fernando Lêdo.
Projeto de Lei Ordinária n.º 135/26, que “Institui o Programa Municipal de Transporte de Calcário para Pequenos e Médios Produtores Rurais no Município de Formosa e dá outras providências”, de autoria do vereador Dr. Luiz Fernando Lêdo.
Projeto de Lei Ordinária n.º 136/26, que “Dispõe sobre a prioridade de matrícula de crianças e adolescentes público-alvo da educação especial e de educandos com transtornos de aprendizagem na Rede Municipal de Ensino de Formosa-GO, estabelece diretrizes para sua efetivação e dá outras providências”, de autoria do vereador Dr. Luiz Fernando Lêdo.
Projetos em 1ª fase de discussão e votação: (Etapa dedicada à apreciação e votação dos pareceres técnicos emitidos pelas Comissões Permanentes sobre a constitucionalidade e a legalidade das proposições)
Projeto de Lei Ordinária n.º 122/26, que “Institui diretrizes para a ampliação do acesso à vacinação antirrábica de cães e gatos por meio de atendimento domiciliar no Município de Formosa GO e dá outras providências”, de autoria da vereadora Amanda do Amigo Cão.
Projeto de Lei Ordinária n.º 123/26, que “Dispõe sobre a política municipal de prevenção da cinomose em cães, estabelece diretrizes para a ampliação do acesso à vacinação gratuita e para ações de educação, proteção e bem estar animal no Município de Formosa-GO, e dá outras providências”, de autoria da vereadora Amanda do Amigo Cão.
Projeto de Lei Ordinária n.º 119/26, que “Dispõe sobre a denominação do Centro Municipal de Educação Infantil (CMEI) Professora Adélia Joaquim Ramos Pereira a unidade educacional localizada no Setor Íris Village, e dá outras providências”, de autoria do vereador Welio de Iraci Chegou.
Projeto aprovado em 3ª fase de discussão e votação: (Etapa final de análise do mérito da proposta pelo Plenário antes de ser encaminhada para a sanção ou veto do Poder Executivo)
Projeto de Lei Ordinária n.º 111/26, que “Institui a Política Municipal de Atenção à Saúde Mental de pessoas com Transtornos Associados à Dependência de Jogos de Azar”, de autoria do vereador Welio de Iraci Chegou.
Documentos e informações anexas
Para acessar todo o material referente à Sessão Ordinária do dia 13 de outubro de 2026, clique nos links abaixo:
1 – Pauta da Sessão com todas as matérias que foram levadas à discussão no plenário;
2 – Ofícios dos sindicatos e lista de presença dos vereadores;
3 – Vídeo da Sessão – parte 1 de 3;
4 – Vídeo da Sessão – parte 2 de 3;
5 – Vídeo da Sessão – parte 3 de 3.
Matéria e foto: Departamento de Comunicação da Câmara de Formosa
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