Em sua justificativa, o deputado Acácio Favacho (MDB-AP), autor da proposta, afirma que o projeto busca “corrigir uma injustiça que se perpetua contra os servidores do Poder Judiciário e do Ministério Público”, estendendo a esses agentes um benefício já concedido aos servidores dos poderes Legislativo e Judiciário.
