O Projeto de Lei 2.721/2026, que altera a Lei 7.713/1988, considera verbas de natureza indenizatória parcelas que não representam acréscimo patrimonial permanente, não são incorporadas aos vencimentos, remuneração ou proventos, não remuneram o desemprenho ordinário das funções do cargo e têm finalidade compensatória relacionada a condições especiais, excepcionais ou mais gravosas do exercício da atividade docente.
