Câmara aprova projeto que proíbe cobrança de tarifa mínima de consumo sobre água e esgoto no país


O modelo já é adotado por concessionárias de abastecimento de água como as de Goiás, Minas Gerais, Santa Catarina e Distrito Federal. Se o projeto virar lei, concessionárias de todo o país deverão se adequar às novas regras no prazo de quatro anos a partir da vigência, que começará depois de 180 dias da publicação da norma.



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