O Poder Executivo encaminhou cinco Projetos de Lei (PL) para a pauta do dia, abrangendo desde o fomento cultural e esportivo até ajustes regulatórios e previdenciários. A sessão foi marcada por intensos debates jurídicos e pela retirada de uma das propostas de circulação.
Entre as matérias de consenso, o PL nº 25/26 avançou com foco no princípio da publicidade e fomento à cultura local. O texto dispõe sobre o repasse de recursos financeiros à Fundação Museu Couros (FUMUC) para viabilizar a 20ª Feira da Moagem e a 19ª Feira da Farinha, eventos tradicionais do calendário do município. Outra matéria que alcançou votação favorável foi o PL nº 28/26, que institui e regulamenta o Programa Municipal de Microchipagem de Animais de Grande Porte apreendidos em vias públicas, estendendo a medida para cães considerados de mordedura forte, prevendo a aplicação de penalidades para tutores em caso de descumprimento.
Entre todos os projetos apresentados, duas propostas concentraram as maiores polêmicas da manhã, dividindo opiniões entre os vereadores e vereadoras:
Regulação de Antenas (PL nº 27/26): A proposta visa revogar dispositivos da Lei Municipal nº 182/03-SMG, que estipula distâncias mínimas para a instalação de antenas transmissoras de radiação eletromagnética e estações rádio-base (ERB). No debate, os parlamentares contrários argumentaram que este tipo de regulação é exclusiva da União. O projeto foi aprovado por maioria.
Previdência Municipal (PL nº 29/26): O projeto que trata do parcelamento de débitos no Regime Próprio de Previdência Social do Município de Formosa enfrentou maior resistência e debate. Os votos contrários se justificaram pela falta de informações técnicas pertinentes no texto enviado e pelo clima de insegurança jurídica gerado pela matéria, o que, segundo os vereadores, causa dúvidas em torno do patrimônio dos servidores públicos. O projeto foi aprovado por 8 a 7, com uma abstenção.
Por outro lado, o PL nº 26/26, que autorizava a celebração de parceria com a Associação dos Parceiros do 11º CRPM (Projeto Bom de Bola, Bom na Escola) utilizando a devolução do duodécimo da Câmara, foi retirado de pauta pelo próprio Poder Executivo. A justificativa apresentada pela Prefeitura é de que o texto passará por ajustes técnicos e orçamentários antes de retornar ao plenário para votação.
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