Após anúncio pelos Estados Unidos da nova tarifa de 12,5% sobre os produtos brasileiros e de outros países do mundo, nesta quinta-feira (dia 23), o governo Lula divulgou uma nota em que rechaça a decisão e voltar a falar no uso da Lei da Reciprocidade. A nova cota foi aplicada sob a alegação de que 60 nações falham em combater práticas de trabalho forçado nos setores produtivos.
“Na ausência de base legal interna para sustentar sua política comercial protecionista, o USTR [Escritório do Representante Comercial dos Estados Unidos] optou por manipular tema caro aos direitos humanos e à luta dos trabalhadores e trabalhadoras em todo o mundo para acusar 59 países e a União Europeia de práticas desleais”, diz o texto do Palácio do Planalto.
O percentual das tarifas aplicadas a 60 países varia entre 10% e 12,5%. Os produtos brasileiros ficaram com 12,5%. A nova taxa entra em vigor nesta sexta-feira (dia 24).
Os argumentos apresentados aos EUA
O governo disse que, ao longo da investigação do USTR, o Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) prestou explicações e forneceu “farta” documentação sobre a legislação brasileira e da atuação das nossas autoridades aduaneiras para coibir importações de bens produzidos por trabalho forçado.
“O Brasil é reconhecido há décadas pela Organização Internacional do Trabalho (OIT) pelos fortes compromissos assumidos no combate ao trabalho forçado. Somos signatários de 66 Convenções em vigor na OIT. Enquanto os Estados Unidos, que se arrogam o direito de nos julgar e de impor sanções, ratificaram apenas 10 dessas Convenções”, afirma o Palácio do Planalto.
A nota do governo afirma ainda que os acordos de livre comércio celebrados pelo Brasil e pelo Mercosul, incluindo com Chile, União Europeia e Associação Europeia de Livre Comércio, contêm compromissos de eliminação do trabalho forçado e compulsório e de aplicação efetiva dessas proibições.
O Palácio do Planalto afirma que o Brasil tipifica como crime não apenas a submissão ao trabalho forçado, mas as jornadas exaustivas, as condições degradantes de trabalho e restrição de locomoção. Lembrou ainda que a legislação nacional responsabiliza as empresas e indivíduos, aplicando multas, e mantém um cadastro de “Lista Suja” de empregadores.
Por fim, o texto volta a falar na aplicação da Lei da Reciprocidade.
“Tendo em vista o caráter completamente arbitrário e injustificado das tarifas anunciadas contra o Brasil, iniciaremos imediatamente os trâmites para acionar os instrumentos previstos na Lei de Reciprocidade, aprovada por unanimidade pelo Congresso Nacional, e levaremos o tema ao mecanismo de solução de controvérsias da OMC (Organização Mundial do Comércio)”, afirma.
Tarifa mais alta
O Brasil foi penalizado com a tarifa mais alta, o que já era esperado pelas autoridades, diante do desfecho uma investigação conduzida pelo USTR, com base na Seção 301 da Lei de Comércio de 1974.
Como argumento, o governo americano alegou supostas falhas na relação comercial entre os países e combate à importação de produtos feitos com trabalho forçado.
Na semana passada, quando o USTR anunciou o tarifaço de 25% sobre os produtos nacionais, o governo brasileiro emitiu uma dura nota em resposta à decisão dos EUA e destacou a motivação política da sobretaxa. No texto, o Palácio do Planalto afirmou que as investigaçães foram concluídas com base no “enredo” da família Bolsonaro, que usou a proximidade com Donald Trump, na tentativa de influenciar a disputa eleitoral, em que o presidente Lula busca o quarto mandato.
A nota afirmou que Brasil não reconhece a legitimidade de investigações sem amparo nas regras multilaterais de comércio.
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