“O órgão que consultar o acórdão da ADI 6.606 implantará a PVTAC dos inativos e pensionistas; o que consultar o acórdão destes autos não encontrará no dispositivo comando que a determine — e a parcela, reconhecida por esta Corte, deixará de ser paga a quem a ela faz jus, por defeito de lavratura”, sustenta a associação.
