A iniciativa foi enviada para a Câmara em setembro e conta a assinatura do então presidente do STF, Luís Roberto Barroso, e da presidente Tribunal Superior Eleitoral (TSE), Carmen Lúcia, além de representantes do Superior Tribunal de Justiça (STJ), do Tribunal Superior de Trabalho (TST), do Superior Tribunal Militar (STM) e Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios (TJDFT).
