O processo nº 28816/25, proposto por Mauro Rubem (PT) com a finalidade de instituir em Goiás a Política Estadual de Apoio às Casas Mantenedoras de Animais Domésticos Abandonados, foi aprovado pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ), na reunião ordinária desta quinta-feira.
Com parecer favorável emitido por Antônio Gomide (PT), a medida envolve apoio financeiro e estrutural às casas mantenedoras de animais abandonados, uma vez que nelas há “crises de alimentação dos animais devido à inconstância de doações e aquisições de alimentos”.
Ligado a esse objetivo, a proposta cria o Fundo Estadual de Apoio Animal (Funpet), de natureza contábil e financeira, vinculado à Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária e Abastecimento com receitas especificadas no projeto e com fiscalização da Controladoria-Geral do Estado (CGE) e do Tribunal de Contas do Estado de Goiás (TCE-GO).
