Análise de contas do governo Lula: TCU deve aprovar com ressalvas sobre Correios e benefícios fiscais

O Tribunal de Contas da União (TCU) deve aprovar com ressalvas as contas do governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva de 2025. Uma dessas ressalvas é o aval da União ao empréstimo de R$ 12 bilhões aos Correios, segundo o TCU, sem embasamento técnico.
A Corte cita também projeções de receitas superestimadas em R$ 60 bilhões e a concessão de novos benefícios tributários sem observar a legislação vigente. A decisão final sobre as contas de um governo cabe ao Congresso Nacional.
Na sessão prevista para a manhã desta quarta-feira, ministros devem alertar que a meta fiscal foi cumprida formalmente, mas com várias exclusões e em um ambiente de juros elevados e trajetória ascendente da dívida pública, o que põem em risco credibilidade das regras fiscais. A meta do ano passado foi receitas iguais às despesas, com tolerância de um déficit de até 0,25% dio PIB.
Relatório
O relatório do ministro do TCU Benjamim Zymler destaca que Governo Central — que reúne Tesouro Nacional, Previdência Social e Tesouro Nacional — encerrou 2025 com déficit primário de R$ 58,687 bilhões. A quantia equivalente a 0,46% do Produto Interno Bruto (PIB). Contudo, o volume de despesas excluídas alcançou R$ 48,7 bilhões da meta fiscal, considerando a adoção do limite inferior do intervalo de tolerância.
Um dos principais alertas do TCU diz respeito à sustentabilidade da dívida: segundo estimativa da corte há um hiato de R$ 306,2 bilhões. Ou seja, refere-se, a diferença calculada entre o esforço fiscal planejado e o resultado fiscal efetivo para equilibrar a dívida.
A dívida bruta do governo federal fechou o ano em R$ 10 trilhões, o representa 78,7% do PIB.
Para o TCU, a perda de credibilidade da política fiscal pressiona as taxas de juros de longo prazo e encarece o financiamento da dívida pública. O relatório critica ainda o uso crescente de fundos para operar políticas de concessão de crédito que não afetam as regras fiscais, como o limite de despesas do arcabouço ou a meta de resultado primário, mas contribuem para ampliar a dívida pública do país. Em 2026, ano eleitoral, o governo Lula seguiu ampliando essa prática, de olho na reeleição.
Segundo o relatório, há uma dicotomia entre a política fiscal expansionista e a política monetária do Banco Central (BC), citando aumento do crédito direcionado, com linhas de crédito subsidiadas, enquanto a Selic foi mantida no patamar elevado de 15%.
Estatal do petróleo
Além do socorro da União aos Correios, a Corte faz um alerta em relação à estatal Petróleo Pré-Sal S.A (PPSA), responsável pela comercialização do petróleo a que a União tem direito nos contratos de partilha. Uma lei sancionada no fim de 2024 autoriza a companhia a deduzir dos valores repassados à União os gastos operacionais ligados à comercialização do óleo.
Para o TCU, trata-se de uma manobra ilegal para autorizar despesas sem que elas precisem passar pelo Orçamento.
Outra ressalva apontada pelo TCU é a concessão e implementação de novas renúncias tributárias sem que houvesse cálculos de impacto e medidas de compensação. As indicam a existência de irregularidades que devem ser corrigidas pela gestão.
Durante a sessão, os ministros devem alertar o governo sobre os riscos de corte no orçamento das agências reguladoras, como tem ocorrido em função do bloqueio de R$ 22 bilhões no Orçamento da União de 2026.
O argumento é que o Estado deixou de ser o principal investidor em infraestrutura. Desde 2019, o capital privado responde por mais de 70% do investimento nessa área, sobretudo energia, transportes, saneamento e telecomunicações, setores em que a agência reguladora é responsável pela qualidade do serviço prestado aos usuários.
Boletim Focus
No voto em separado, o ministro Bruno Dantas deve levantar a necessidade de o TCU se debruçar de alguma forma sobre o Boletim Focus, com as expectativas do mercado sobre indicadores econômicos, como inflação por exemplo, utilizado pelo BC na tomada de decisão sobre a Taxa Selic.
Segundo o ministro, o BC tem autonomia, as projeções do mercado são importantes, mas é preciso dar maior transparência ao processo, porque o Focus não foi criado por lei, não é fiscalizado e são os próprios agentes de mercado que fazem as previsões. O BC é o órgão fiscalizar do setor financeiro, alega o ministro.



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