Alteração na lei orgânica da Polícia Civil tem sanção publicada no Diário Oficial


De autoria do próprio Poder Executivo, foi sancionada a Lei Estadual nº 23.315, de 31 de março de 2025, originalmente projeto de lei nº 6610/25, que propõe alterações na Lei nº 16.901, de 26 de janeiro de 2010, que regulamenta a Lei Orgânica da Polícia Civil do Estado de Goiás.

A lei tem como objetivo principal o remanejamento do quantitativo de vagas entre as classes do cargo efetivo de delegado de polícia da Delegacia-Geral da Polícia Civil, permitindo a ampliação das vagas na classe especial para promoções futuras. 

Segundo a Secretaria de Estado da Administração (Sead), o remanejamento de vagas vai garantir a promoção dos delegados de polícia para as classes superiores da carreira. O projeto prevê um aumento de 31 vagas para a classe especial a partir de 1º de julho de 2025 e de mais 31 a partir de 12 de julho de 2026, totalizando 62 novas vagas. Paralelamente, haverá redução proporcional na classe de delegado de polícia substituto, mantendo-se inalterado o quantitativo total de 536 cargos na carreira.



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