A Assembleia Legislativa de Goiás (Alego) aprovou em definitivo, nesta quinta-feira, 22, a implementação da revisão da segregação da massa do Regime Próprio de Previdência Social do Estado (RPPS-GO) e ampliação do Programa Negocie Já II. A primeira matéria trata da reavaliação da estrutura de financiamento previdenciário, enquanto a segunda pauta dá maior abrangência temporal à negociação de débitos estaduais. Ao longo de três sessões plenárias, os deputados também aprovaram a atualização de taxas judiciárias, duas propostas sobre tratamento de resíduos sólidos e a homenagem ao ex-deputado Amilton Filho, entre outras matérias.
A primeira implementação da revisão da segregação da massa do Regime Próprio de Previdência Social do Estado de Goiás, assinada pelo Executivo, regulamenta o parágrafo 6º do artigo 4º da Lei nº 20.850/2020, que rege o tema. A matéria, que tramita no processo nº 15934/26, recebeu 26 votos favoráveis e nenhum contrário e segue agora para sanção governamental.
A medida constitui um procedimento técnico-atuarial destinado à reavaliação da estrutura de financiamento previdenciário, com a transferência de aposentados e pensionistas do Fundo Financeiro para o Fundo Previdenciário do RPPS.
A proposta partiu da Goiás Previdência (Goiasprev), aponta a Governadoria, e tem como objetivo, além da revisão, estabelecer requisitos, procedimentos e mecanismos de governança, com base em estudos técnicos elaborados pelo órgão. Entre as medidas previstas está a transferência de aposentados e pensionistas vinculados ao Fundo Financeiro para o Fundo Previdenciário do RPPS, observados critérios técnicos, atuariais, financeiros e previdenciários.
A matéria foi a única aprovada durante a primeira sessão ordinária de quinta. Na sequência, o presidente da Casa de Leis, deputado Bruno Peixoto (UB), convocou reuniões da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ), Mista e sessões extraordinárias.
Os deputados estaduais também chancelaram a iniciativa do Governo Estadual que estabelece nova data original para negociação de dívidas do Programa Negocie Já II. De acordo com a proposta, poderão ser negociadas dívidas geradas até 30 de abril de 2026. Antes, o limite era 30 de setembro de 2025.
A pasta argumenta que a ampliação do alcance temporal se deve ao cenário econômico persistentemente desfavorável ao contribuinte ao longo do período em que o programa foi instituído.
Caso sancionada, débitos relativos ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS), ao Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) e ao Imposto sobre a Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos (ITCD) contarão com o novo prazo.
A matéria, que tramita no processo nº 21792/26 e altera a Lei nº 23.983/25, foi chancelada na Comissão Mista da Alego e, posteriormente, aprovada em definitivo no Plenário. A pauta legislativa segue, agora, para sanção do governador Daniel Vilela (MDB).
Mista
Durante a reunião da Comissão Mista, foram deliberadas propostas enviadas pelo Poder Executivo, Tribunal de Justiça de Goiás (TJ-GO) e de autoria do presidente da Casa, deputado Bruno Peixoto (UB).
Do TJ-GO, os parlamentares aprovaram o parecer favorável ao projeto nº 21404/26, que pretende modernizar a sistemática de cálculo da taxa judiciária incidente sobre os feitos cíveis no âmbito do Poder Judiciário estadual. De acordo com o tribunal goiano, a medida confere maior progressividade e proporcionalidade à Taxa Judiciária. Para isso, a proposta busca alterar o Código Tributário do Estado de Goiás, a Lei Estadual nº 11.651/91.
Já a primeira iniciativa do Executivo aprovada na Mista busca alterar a Lei nº 13.266/98, que instituiu a carreira do Fisco na Secretaria de Estado da Economia. A matéria, protocolada sob o nº 21504/26, objetiva adequar a legislação estadual ao novo marco normativo estabelecido pela reforma tributária, especialmente quanto ao funcionamento do Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços.
A Comissão Mista validou, ainda, o relatório referente ao processo nº 21156/26, que busca renomear o Colégio Estadual Padrão Século XXI, situado no Setor Sigma do município de Cristalina, em homenagem ao ex-deputado estadual Amilton Filho.
Sessões extraordinárias
Logo após a Mista, os parlamentares deram início à primeira sessão extraordinária desta quinta-feira. Na oportunidade foram aprovadas cinco proposituras da Governadoria, uma do Tribunal de Justiça de Goiás (TJ-GO), uma da Mesa Diretora, além de 11 processos de parlamentares. Na segunda sessão extraordinária do dia, as proposituras do Governo, Tribunal de Justiça de Goiás e Mesa Diretora foram avalizadas em definitivo. Outras matérias parlamentares foram incluídas e chanceladas em primeira votação.
Aprovação definitiva
Após tramitar na Mista, a iniciativa para que o Colégio Estadual Padrão Século XXI, em Cristalina, possa receber novo nome em tributo póstumo ao deputado estadual Amilton Filho foi aprovada em definitivo na Assembleia Legislativa.
Na justificativa da proposição, assinada pelo presidente da Casa, deputado Bruno Peixoto (UB), ele ressalta que a homenagem é uma forma de prestar justa e merecida homenagem ao colega parlamentar, em reconhecimento à sua trajetória de vida pública e aos relevantes serviços prestados à população goiana.
“Sua prematura partida, em 26 de setembro de 2026, representou uma perda significativa para a política goiana, tornando ainda mais importante a preservação de sua memória e o reconhecimento de sua contribuição à vida pública do Estado”, aponta Peixoto.
Bruno Peixoto assina, ainda, duas pautas a respeito do tratamento de resíduos sólidos em Goiás, ambas alcançaram aceite final em Plenário. O processo nº 10467/26 sugere instituir a Política Estadual de Valorização de Resíduos Sólidos, e o 10457/26, dispõe sobre o tratamento térmico de resíduos sólidos e sobre a produção de combustível derivado de resíduos.
Peixoto afirma tratar-se de respostas à crescente necessidade de modernização da política estadual de resíduos sólidos, diante da persistência de desafios estruturais relacionados à disposição inadequada de resíduos urbanos, industriais, hospitalares e agrossilvopastoris.
Segundo Peixoto, nos dois casos, a necessidade se justifica pela presença de complexidade técnica e elevada repercussão ambiental, econômica e administrativa. A política pública de valorização busca ampliar a reciclagem, fortalecer a economia circular e transformar resíduos que hoje são descartados em oportunidades de geração de renda, empregos e desenvolvimento sustentável.
O projeto de lei n° 6605/23, que prevê o reconhecimento do papel das comunidades quilombolas e dos povos tradicionais no contexto da preservação do bioma Cerrado no Estado de Goiás, foi mais uma pauta legislativa aprovada em segunda votação.
O Plenário posteriormente aprovou, em fase definitiva, a Política Estadual de Atenção Psicossocial Continuada às Vítimas de Violência Sexual, contida no processo nº 24734/25. A proposta, de autoria de Bia de Lima (PT), tem a finalidade de oferecer acompanhamento psicológico, social e humanizado às vítimas, promovendo a recuperação do trauma e a reintegração social.
Também de Bia de Lima, a proposta tem como objetivo valorizar práticas tradicionais de manejo, cultivo, preservação da biodiversidade, sistemas agrícolas sustentáveis e conhecimentos ancestrais que contribuam para a conservação do bioma.
Os deputados também aprovaram, em definitivo, mudanças na redação da Lei 19.587/2017, que estabelece regras gerais para concursos públicos em Goiás, a fim de garantir sessões específicas destinadas a pessoas com deficiência e neurodivergentes. A iniciativa tramita no processo nº 24276/24, é mais uma pauta legislativa assinada pela deputada Bia de Lima.
A proposta de reconhecimento à raça de porcos Piau enviada pela Governadoria à Assembleia Legislativa de Goiás foi outra a ser chancelada pelo Plenário nesta quinta-feira, 22. A iniciativa atende a uma solicitação da Agência Goiana de Assistência Técnica, Extensão Rural e Pesquisa Agropecuária (Emater).
A pauta, que tramita sob o nº 21505/26, quer o reconhecimento como patrimônio histórico e cultural dos produtos artesanais derivados dessa raça, como a carne na lata, a linguiça caipira, o toucinho salgado e o torresmo, entre outros.
Visita
A sessão foi acompanhada por estudantes no Programa Deputados e Deputadas do Futuro. Hoje foi a vez do 2º ano do Ensino Médio do Colégio Desafio, de Goiânia. Os alunos foram recebidos pelo presidente da Casa, deputado Bruno Peixoto, e puderam conhecer de perto o Plenário Iris Rezende e acompanhar a fase de discussão e votação de matérias.
