O presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), disse que deseja votar nesta terça-feira (dia 14) a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que cria aposentadoria diferenciada para os agentes da saúde, uma das pautas-bomba que o governo tenta barrar no Congresso.
Questionado se os dois turnos da proposta seriam votados hoje, Alcolumbre confirmou e disse que “quer votar tudo”.
— Eu quero fazer o que eu fiz no compromisso, eu quero votar. Eu quero votar tudo – afirmou, antes de abrir a sessão do plenário.
A medida chegou a entrar na pauta de votações do plenário há duas semanas, mas o presidente da Casa, Davi Alcolumbre (União-AP), determinou que ela seguisse a tramitação regular na Casa, com um prazo maior para ser analisada.
Regimentalmente uma PEC necessita de cinco sessões de discussão antes de ter seu mérito votado, mas muitas vezes esse caminho é encurtado com a aprovação de requerimentos que aceleram a medida.
A quinta e última sessão acontece nesta terça, abrindo caminho para que a PEC seja votada em seguida.
Acordo vetado
Diante da pressão para votação, parte da articulação política do governo tentou um acordo com o relator, senador Irajá Abreu (PSD-TO), para suavizar trechos da proposta. Entre os pontos negociados estavam retirar, por exemplo, a previsão de a União arcar com despesas estaduais e municipais.Apesar disso, integrantes da equipe econômica do governo disseram que a tentativa de acordo não deixaria a PEC adequada para as contas públicas.
A líder do governo no Senado, Teresa Leitão (PT-PE), indicou que a negociação com Irajá não foi para frente.
– Não, pode até haver debate, mas não hoje.
No último dia 30 de junho, Alcolumbre reclamou de ataques que vem sofrendo por causa de propostas em análise no Senado. Além da inclusão da pauta-bomba na pauta, governistas reclamam que o senador tem atrasado o início da tramitação da PEC que põe fim à jornada 6×1, bandeira eleitoral do presidente Luiz Inácio Lula da Silva. O texto foi aprovado pela Câmara no fim de maio.
O que diz o texto
O governo tenta evitar a aprovação da PEC que trata dos agentes de saúde por conta do impacto nas contas públicas. Apesar disso, diversos senadores da base, inclusive do PT, sinalizam que vão votar a favor da medida por conta de seu apelo popular.
A proposta permite que agentes de saúde possam se aposentar aos 50 anos, mulheres, e 52 anos, homens, com direito à paridade, mesmo reajuste dos ativos e integralidade, último salário da carreira. Esses dois princípios acabaram há 23 anos no serviço público e nunca existiram no INSS. Especialistas apontam que as mudanças fragilizam ainda mais a Previdência Social.
A iniciativa já passou pela Câmara e, caso não seja alterada pelos senadores, irá direto para a promulgação do Congresso, sem possibilidade de veto presidencial.
Como forma de tentar conter a medida de impacto financeiro, há também uma ofensiva no Supremo Tribunal Federal.
O ministro Gilmar Mendes, decano da Corte, apresentou uma proposta de orientação jurídica para que os tribunais do país declarem inconstitucionais iniciativas que criem ou alterem despesas obrigatórias ou impliquem em renúncia de receita sem indicar a respectiva medida compensatória, conforme a Lei de Responsabilidade Fiscal.
A previsão de votação da proposta do projeto acontece em meio a uma série de derrotas para a equipe econômica do governo, patrocinada por Alcolumbre.
O governo, sobretudo a área econômica, vem se posicionando contrário ao texto sobre a aposentadoria dos agentes de saúde desde o início de sua tramitação, também receoso com os impactos sobre as contas públicas.
De acordo com estudos do Ministério da Previdência, caso a proposta seja aprovada, o rombo do regime de aposentadoria vai subir em R$ 29,31 bilhões em dez anos.
Do montante, R$ 18,46 bilhões recaem sobre os sistemas previdenciários dos municípios que têm regras próprias e R$ 10,85 bilhões sobre a União.
Pelas projeções, o impacto atuarial chegará a R$ 54 bilhões nas próximas décadas. Esse cálculo traz a valor presente o gasto estimado com o pagamento dos benefícios no futuro. Há 230.842 agentes de saúde nos regimes próprios e 135.770 ligados ao INSS – funcionários de prefeituras que não ainda não criarem seus próprios sistemas de aposentadoria.
Contudo, o impacto total da PEC poderá ser ainda maior, porque a estimativa do Ministério da Previdência não considera a revisão das aposentadorias concedidas aos agentes de saúde, cláusula prevista no texto da proposta.
Também não leva em conta o risco jurídico de outras carreiras que requerem na Justiça regras mais facilitadas de aposentadoria.
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