No caso do artigo 3º — que determina que sócios, cotistas, diretores e colaboradores de pessoa jurídica de direito privado “não respondem pelo ato de improbidade que venha a ser imputado à pessoa jurídica”, salvo em casos que há, comprovadamente, “participação e benefícios diretos, caso em que responderão nos limites da sua participação” —, os ministros formaram maioria para considerar inconstitucional a exigência de comprovação de “benefícios diretos”.
