Ação contra INSS será extinta pela Justiça se documentos não tiverem sido apresentados ao órgão no pedido de benefício


“A prática, ilícita, vem sendo manejada por algumas partes processuais para forçar a ação judicial, com o intuito de gerar um maior pagamento de honorários advocatícios, o que configura uma modalidade de litigância predatória”, defende a AGU.



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