Após derrubada do veto na CLDF, proposta consolida direitos, responsabiliza tutores e fortalece o combate aos maus-tratos
A derrubada do veto ao Código de Direitos e Bem-Estar Animal (PL nº 388/2023), nesta quarta-feira (29), pela Câmara Legislativa do Distrito Federal (CLDF), consolida um novo marco legal para a proteção animal no DF. De autoria do deputado distrital Daniel Donizet (MDB), a proposta reúne 198 artigos que organizam direitos, ampliam a responsabilização e estabelecem regras mais claras para o enfrentamento aos maus-tratos, ao abandono e à negligência contra animais. Com a decisão, o projeto será promulgado e passará a valer como lei no Distrito Federal.
O Código estabelece uma base legal mais robusta para a proteção animal, reconhecendo os animais como seres sencientes e ampliando as regras de cuidado, responsabilidade e combate aos maus-tratos. A proposta organiza diretrizes que antes estavam dispersas e cria mecanismos mais claros para enfrentar o abandono e garantir o bem-estar animal.
Entre os avanços, o texto reforça a responsabilização dos tutores, proíbe práticas cruéis, amplia o controle sobre o comércio e a criação de animais e fortalece políticas de prevenção, como castração, identificação e campanhas educativas. A medida também amplia a proteção à fauna silvestre e estabelece regras mais rigorosas para coibir abusos e negligência.
Para o deputado Daniel Donizet, a aprovação do Código representa um passo decisivo na consolidação da proteção animal como política pública permanente no Distrito Federal. “O Código organiza, fortalece e dá base legal para uma política que antes era fragmentada. Ele cria regras claras, amplia a responsabilização e permite enfrentar o abandono e os maus-tratos de forma mais estruturada. O DF deixa de atuar apenas na consequência e passa a fortalecer a prevenção”, afirmou.
CLDF amplia agenda animal com aprovação de segunda proposta de Daniel Donizet
Na mesma sessão, a CLDF também derrubou o veto ao projeto que cria a Farmácia Veterinária Popular, outra proposta de autoria de Daniel Donizet. A iniciativa amplia o acesso a medicamentos com preços reduzidos e enfrenta o alto custo do tratamento, hoje uma das principais dificuldades de muitos tutores.
