Após o Tribunal de Contas da União (TCU) determinar ao INSS que suspendesse imediatamente novos empréstimos consignados, incluindo averbações nas modalidades de cartões de crédito consignado e benefício, o governo informou que vai recorrer da decisão. O recurso será apresentado assim que as áreas responsáveis forem notificadas, para evitar que os aposentados sejam prejudicados. O prazo para pedido de reconsideração é de 15 dias.
A estratégia é apresentar ao TCU um plano de trabalho com as medidas adotadas para evitar fraudes e o que ainda falta ser implementado. Desde a deflagração da Operação Sem Desconto, em abril do ano passado – que apontou descontos associativos indevidos dos beneficiários –, a direção do INSS vem adotando uma série de travas para aumentar a segurança do sistema.
O ex-presidente do INSS Gilberto Waller, demitido do cargo pelo Ministério da Previdência há poucas semanas, vinha negociando com o TCU a implementação gradual de um conjunto de medidas para evitar a suspensão do consignado.
Entre as ações adotadas estão bloqueio e desbloqueio dos empréstimos via biometria, retirada de representante legal, impossibilidade de desbloqueio por servidores, proibição de venda de outros produtos, como seguro, por exemplo, e inclusão do contrato no sistema em um prazo máximo e sete dias.
Ainda está e fase de implementação pela Dataprev, empresa processadora de dados do governo federal, a subida automática do contrato de averbação com impossibilidade de o banco credor cobrar juros entre a simulação e a contratação e adoção e ferramentas de inteligência artificial.
A suspensão das operações determinada pelo TCU tem como base uma auditoria técnica da corte que apontou práticas abusivas e fraudulentas nos empréstimos consignados. Ficou acordado entre os ministros que o INSS apresente no prazo de 45 dias relatório técnico que comprove a plena eficácia das travas de segurança para mitigar as irregularidades apontadas.
Entre as irregularidades, a auditoria detectou operações de crédito consignado a falecidos e menores de idade, falta do contrato ou inexistência da autorização do empréstimo, crédito em conta diferente da indicada para o pagamento do benefício, inconsistências na validação da biometria e venda casada, como seguro prestamista e taxas administrativas não previstas.
O acordão prevê ainda avaliação de medidas adotadas pelo Ministério da Previdência Social e pelo INSS para apurar as responsabilidades dos servidores e das instituições financeiras que tem Acordos de Cooperação Técnica, nos casos em que são identificadas irregularidades nas consignações de empréstimos nos benefícios dos segurados.
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