Apesar do arranjo, o tema seguiu o STF. Zanin votou por declarar a lei que prorrogou a desoneração inconstitucional, mas não a declarou nula, por conta do acordo. Acompanharam o ministro os colegas Luís Roberto Barroso (aposentado), Alexandre de Moraes, Flávio Dino, Kassio Nunes Marques, André Mendonça, Edson Fachin, Cármen Lúcia, Dias Toffoli e Gilmar Mendes. O ministro Luiz Fux votou por rejeitar a ação e validar a norma aprovada pelo Congresso.
