O Projeto de Lei 5.967/23, de autoria do deputado Sargento Portugal (Pode-RJ) e outros parlamentares, foi aprovado na forma de substitutivo apresentado pelo relator, deputado Coronel Meira (PL-PE). A proposta altera o Decreto-Lei 667/69, que remete a regulamentação dos direitos desses profissionais a legislações específicas dos estados e do Distrito Federal.
