A semana de votações na Assembleia Legislativa do Estado de Goiás (Alego) se encerrou, nesta quinta-feira, 16, com destaque para a derrubada do veto integral ao plano de carreira dos servidores efetivos da Casa. O Parlamento goiano também concedeu o sinal verde final a matérias legislativas, como a da Governadoria que abre crédito especial para três instituições do Estado e a da Mesa Diretora que cria nova regra para os encontros deliberativos da Casa.
Ao total, foram realizadas quatro plenárias, a ordinária e três extras. A primeira se encerrou logo após o Pequeno Expediente, para que os deputados seguissem para as comissões de Constituição, Justiça e Redação e Mista. Em seguida, os legisladores voltaram ao Plenário Iris Rezende e votaram os projetos, decretos e veto que constaram nas pautas. Os que foram carimbados em fase inicial hoje tiveram o interstício entre as apreciações quebrado e já conquistaram o aceite definitivo.
Valorização dos servidores
Conforme adiantado pelo presidente da Casa, Bruno Peixoto (UB), os deputados rejeitaram o veto integral, da Governadoria, ao autógrafo de lei da Mesa Diretora que reestrutura o quadro de servidores efetivos do Parlamento goiano. O placar registrou 32 votos pela derrubada e quatro pela manutenção. Os parlamentares Dr. George Morais (MDB), Gustavo Sebba (PSDB), Henrique César (Podemos) e Karlos Cabral (PSB) não estavam presentes à votação.
Conforme o autógrafo, a categoria contará com progressões horizontais, em razão do tempo de serviço, e verticais, por meio de desempenho e qualificação. Em sua justificativa, a Mesa defendeu que o plano estabelece critérios objetivos para o avanço no cargo, de modo a promover um ambiente de trabalho “motivador e orientado para resultados”.
“Em um contexto de crescente complexidade das funções públicas, a atualização contínua do conhecimento técnico e científico é indispensável para assegurar a qualidade dos serviços prestados à sociedade”, defendeu a Mesa Diretora.
Em parecer, a Procuradoria-Geral do Estado de Goiás (PGE-GO) afirmou que a iniciativa fere princípios de constitucionalidade e de legalidade. O órgão apontou principalmente o enquadramento de servidores inativos e pensionistas na nova estrutura, o que, segundo ela, “não é compatível com o regime jurídico da paridade”.
Além disso, a Secretaria de Estado da Economia avaliou que “a inovação remuneratória autônoma, potencialmente apta a produzir impacto financeiro futuro” pode, na prática, deslocar “a materialização mais relevante de seu impacto fiscal para gestões futuras, com a transferência do respectivo ônus orçamentário, o que é inviável”.
No momento da votação, o presidente Bruno Peixoto argumentou que os efetivos da Casa prestam serviço à sociedade e solicitou o apoio dos colegas. “No Deputados Aqui, já são mais de 400 mil pessoas atendidas, recebemos mais de três mil cidadãos na sede todas as semanas. A Assembleia Legislativa goiana tem trabalhado muito para servir à população, o nosso funcionamento é de segunda a segunda”, narrou.
Os parlamentares Bia de Lima (PT), Clécio Alves (PSDB), Delegado Eduardo Prado (PL), Gugu Nader (PSDB), Mauro Rubem (PT) e Talles Barreto (UB) pediram a palavra e concordaram com o merecimento da categoria, manifestando e orientando votos conforme pediu Peixoto.
O deputado frisou também que o Parlamento tem o Selo Diamante da certificação do Programa Nacional de Transparência Pública, e, segundo ele, R$ 500 milhões em caixa vindos de economia por parte da gestão. “Temos todas as características favoráveis para a valorização do servidor”, afirmou Bruno Peixoto.
Quando um autógrafo de lei é vetado, a decisão de acatar a rejeição ou não é sempre do Plenário. Com a derrubada da decisão do governador Daniel Vilela (MDB), agora, o texto original será promulgado pelo presidente da Alego.
Executivo Estadual
Enviada pelo governador, o pedido de abertura de crédito especial à Diretoria-Geral de Polícia Penal (DGPP), à Agência Goiana de Assistência Técnica, Extensão Rural e Pesquisa Agropecuária (Emater) e à Indústria Química de Goiás (Iquego), no valor total de R$ 65 mil, foi acatado decisivamente (processo nº 6500/26).
No caso da DGPP e da Emater, Vilela explicou que é uma necessidade “urgente e decorre da ausência de dotações orçamentárias especificas no orçamento de 2026 das unidades”. Na época da elaboração do orçamento, adiciona, essas entidades não executavam despesas com pensões especiais.
Já quanto à Iquego, a intenção é viabilizar contrato de cooperação firmado com a Universidade Federal de Goiás (UFG) destinado à “transferência de tecnologia, ao desenvolvimento, a produção terceirizada inicial e ao fornecimento exclusivo de produtos repelentes inovadores”.
Também da Governadoria, obteve o mesmo destino a matéria nº 6626/26, que promove alterações no Código Tributário do Estado de Goiás (CTE), no Programa Progoiás e revoga dispositivo da legislação que institui o incentivo Logproduzir.
A proposta tem como um dos principais objetivos adequar a legislação estadual ao entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal (STF) sobre a responsabilidade pelo pagamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA).
A medida busca impossibilitar que o banco ou a instituição financeira (credor fiduciário) sejam considerados responsáveis pelo imposto. Para isso, estabelece que o pagamento do IPVA deve ser feito por quem pegou o empréstimo e deu o bem como garantia (devedor fiduciante) ou quem está alugando esse bem (arrendatário). A única exceção é quando a propriedade do veículo passa definitivamente para o nome do credor.
Outro ponto são mudanças no Progoiás, com a substituição do índice de correção aplicado à média do ICMS. A proposta prevê a adoção do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), para alinhar o indicador à variação do poder aquisitivo da moeda e conferir maior coerência normativa ao programa. Além disso, a revogação de dispositivo que cria o Logproduzir objetiva evitar interpretações divergentes quanto à aplicação de benefícios fiscais.
Ainda do Executivo, foi avalizado em sua fase única de apreciação o processo nº 6907/26. Trata-se de um pedido para incorporar convênios ICMS à legislação estadual; a finalidade é validar a incorporação de incentivos ou benefícios fiscais do tributo.
Mudanças na Alego
Dois projetos de resolução assinados pela Mesa Diretora concluíram os seus respectivos trâmites necessários.
O protocolado sob o nº 6868/26 define que as plenárias e reuniões de comissões da Casa sejam realizadas de forma presencial às terças-feiras. Como consequência, as atividades poderão ocorrer de forma híbrida às quartas e quintas-feiras.
“Isso se justifica para que a maioria dos parlamentares possa atender às suas bases. Importante salientar que a dita alteração não trará prejuízo ao bom funcionamento da Casa, tendo em vista que as sessões continuarão sendo realizadas. O que se altera é apenas a forma de realização”, destaca a Mesa.
Enquanto isso, o nº 3452/26 promove o aprimoramento da estrutura administrativa da Assembleia Legislativa. Mais especificamente, prevê, nos pré-requisitos do cargo de provimento em comissão de assessor adjunto de cadastro e convênios, a graduação unicamente em curso superior, e não exclusivamente em direito, como atualmente em vigor.
Conselho Estadual de Educação
Os decretos legislativos nos 64/26; 4939/26; 31060/25 e 31059/25, que indicam nomes para compor o Conselho Estadual de Educação (CEE), obtiveram o sim, em fase única. Assim, passam a integrar o conselho, respectivamente, Edson Arantes Júnior, Paulo Antônio de Azevedo Lima, Orlando Lisita Júnior e Neire Divina Mendonça.
O CEE é de natureza participativa e representativa, com funções de caráter normativo, consultivo, orientador, deliberativo e fiscalizador nas questões educacionais, pedagógicas e didáticas do sistema educativo goiano.
