O governador Daniel Vilela (MDB) sancionou a Lei Estadual nº 24.217, de 9 de abril de 2026, que autoriza a Governadoria a adquirir um imóvel para a construção do Hemocentro Regional de Jataí (Hemogo Jataí). A aquisição será por doação onerosa da prefeitura jataiense, e a norma sancionada é proposta do próprio Executivo de Goiás.
A área fica na Rua W-06, lote AP3, quadra 4, no bairro Jardim Goiás. Segundo o texto, o bem foi avaliado em R$ 837.931,01 pela Secretaria de Estado da Administração (Sead).
A matéria determina que a construção da unidade de saúde deverá ser feita em quatro anos, além disso, proíbe a destinação do imóvel a outra finalidade. Em caso de descumprimento, o contrato de formalização terá uma cláusula para prever que o Executivo devolva o patrimônio e as benfeitorias porventura existentes, sem direito à indenização.
Para formalizar a doação, é necessário observar o disposto pela lei eleitoral brasileira, que proíbe a transferência voluntária de recursos da União aos Estados e municípios, e dos Estados aos municípios nos três meses que antecedem o pleito. As eleições de 2026 serão em outubro.
