O deputado Mauro Rubem (PT) apresentou projeto de lei nº 4816/26 para estruturar ações voltadas à proteção de animais em situação de emergência. A propositura está alinhada à Lei Federal nº 15.355/2026, conhecida como Lei Amar, que estabelece diretrizes nacionais sobre o tema, atribuindo aos estados papel complementar na execução da política.
A iniciativa surge em resposta aos desafios enfrentados em Goiás, especialmente durante o período de seca, quando há aumento significativo de incêndios no Cerrado, afetando a fauna silvestre e doméstica. Além disso, o Estado possui atividade minerária relevante e registra eventos climáticos extremos, como enchentes e estiagens, o que reforça a necessidade de planejamento específico para proteção animal.
Rubem destaca a relevância da iniciativa para o Estado, sob argumento de que o projeto representa um avanço necessário para que Goiás esteja preparado para proteger não apenas vidas humanas, mas também a fauna, que é parte essencial do nosso patrimônio ambiental, especialmente em momentos de crise.
Do ponto de vista jurídico, a matéria encontra respaldo na Constituição Federal, que prevê competência concorrente para legislar sobre meio ambiente e fauna. O texto também segue entendimento consolidado do Supremo Tribunal Federal (STF) quanto à legitimidade de iniciativas parlamentares dessa natureza, desde que não impliquem criação de órgãos ou cargos públicos — o que não ocorre neste caso.
O projeto estabelece diretrizes para atuação de órgãos já existentes, como a Secretaria de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (Semad), o Corpo de Bombeiros Militar e a Defesa Civil. Entre as medidas previstas estão a inclusão de conteúdos de resgate de fauna na formação dos bombeiros, o mapeamento de áreas de risco, a celebração de parcerias com instituições de pesquisa e a criação do Selo Empresa Amiga da Fauna, como forma de incentivo à responsabilidade socioambiental.
Além de estruturar a atuação estatal, a proposta tem caráter transversal e baixo impacto orçamentário, priorizando o uso de estruturas já disponíveis. Também busca fortalecer a articulação entre diferentes áreas e ampliar a conscientização social sobre a proteção animal em cenários de desastre.
A proposta está sendo encaminhada à Comissão de Constituição, Justiça e Redação para designação de relatoria parlamentar. Se for aprovado pelos deputados e depois sancionado pelo Executivo, o projeto será denominado Programa Estadual de Proteção à Fauna em Desastres – Pró-Fauna Goiás.
