A lei sancionada teve origem no Projeto de Lei do Senado (PLS) 793/2015, de autoria do senador Paulo Paim (PT-RS). Em 2021, a proposta chegou a ser aprovada na Comissão de Assuntos Sociais (CAS) — em votação final, sem a necessidade de ir a plenário — e seguiu para a Câmara dos Deputados. Recentemente, foi aprovada na segunda Casa e encaminhada para a sanção presidencial.
